REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º- Fica regulamentado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, criado pela Lei nº151 de 27 outubro de 1995, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

Art. 2º- O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção social à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

CAPÍTULO II

ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

Artigo 3º - O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de assistência social e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

SEÇÃO I

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Artigo 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Fundo:

I - Elaborar o plano de ação municipal para defesa dos direitos da criança e do adolescente e o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

II - Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;

III - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;

IV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;

V - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;

VI - Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;

VII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;

VIII - Aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo;

IX - Publicar, no periódico de maior circulação dentro do Município, ou afixar, em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Artigo 5º - São atribuições da Coordenação do Fundo:

I – Gerenciar contabilmente os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de acordo com as normas legais;

II – Controlar as atividades do Fundo, inclusive os convênios e contratos com entidades públicas e privadas, municipais, nacionais e internacionais;

III – Coordenar a elaboração do Plano de Aplicação do Fundo;

IV – Administrar a execução orçamentária e financeira do Fundo mantendo no decorrer do exercício o equilíbrio entre os recursos financeiros efetivamente liberados em favor do Fundo e as despesas realizadas;

V – Planejar e coordenar campanhas de arrecadação de recursos financeiros para o Fundo;

VI – Realizar as prestações de contas, balanço, balancetes e demonstrativos contábeis de acordo com as normas legais;

VII – Assinar os cheques e demais documentos bancários em conjunto com ordenador de despesa designado pela Secretaria Municipal a que o Conselho estiver vinculado;

VIII – Preparar relatórios regulares de acompanhamento das atividades do Fundo;

IX – Proceder às liberações de recursos a serem aplicados em benefícios das crianças e dos adolescentes, em estrita observância às resoluções do CMDCA;

X – Manter estreita relação com o patrimônio municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais a cargo do Fundo.

CAPÍTULO III

RECURSOS DO FUNDO

Artigo 6º - O Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, será constituído:

I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;

II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual – CEDCA e Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.

V - Por outros recursos que lhe forem destinados;

VI - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

VII – por outras fontes de recursos previstas em lei.

Artigo 7º - Constituem ativos do Fundo:

I - Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;

II - Direitos que porventura vierem a constitui-lo;

III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas e projetos do plano de aplicação.

CAPÍTULO IV

CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO

Artigo 8º - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Artigo 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

CAPÍTULO V

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Artigo 10° - Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei de Orçamento, a Secretária Municipal de assistência social apresentará ao Conselho Municipal, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação.

Parágrafo único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 5 (cinco dias).

Artigo 11°- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Artigo 12°- A despesa do Fundo constituir-se-á:

I - Do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do plano de aplicação;

II - Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o §1º, do artigo 2º, deste Decreto.

Parágrafo único — É vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamentos e manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

Artigo 13° - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Decreto e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.

CAPÍTULO VI

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 14° - O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.

Artigo 15° - As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.

Artigo 16° - A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.

Artigo 17° - A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:

I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas;

II - Plano de aplicação a que se destinou o recurso;

III - Nota de empenho;

IV - Liquidação total ou parcial de empenho;

V - Quadro demonstrativo das despesas efetuadas;

VI - Notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;

VII - Recibos, quando for o caso de trabalhador avulso sem vínculo empregatício;

VIII - Ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;

IX - Extratos bancários;

X- Avisos de créditos bancários.

Artigo 18° - A prestação de contas de convênios compor-se-á de:

I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas;

II - Cópia de convênio e respectivo termo aditivo (quando houver);

III - Publicação da aprovação do convênio pela Câmara de Vereadores;

IV - Publicação do convênio e termo aditivo (quando houver);

V - Autorização governamental para o Secretário de firmar o convênio;

VI - Nota de empenho;

VII - Liquidação total ou parcial de empenho;

VIII - Quadro demonstrativo das despesas efetuadas;

IX - Notas fiscais de compras ou prestações de serviços;

X - Recibos, quando se tratar de trabalhador avulso sem vínculo empregatício;

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19° - O Fundo terá vigência indeterminada.

Artigo 20° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal/MT 23 de março de 2023.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL