RESOLUÇÃO N° 08/2023

COMISSÃO ORGANIZADORA CMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado Mato Grosso, nomeado na Portaria N°18/GP/2023, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e considerando a deliberação da Comissão Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar, em Reunião Extraordinária do dia 29/03/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprova o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar, deste Município e dá outras providencias, torna publico o Edital, para eleição dos candidatos, devendo ser escolhido os 05 (cinco) primeiros mais votados para o quadriênio de 2024/2028 com mandato que iniciará no dia 10/01/2024 e findará em 09/01/2028, ficando os demais por ordem de votação, como suplentes, observadas as normas constantes do presente Edital.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger – MT, 31 de Março de 2023.

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Leomar Augusto da Silva Miranda

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.