CONTRATO 007/2023
5 de Abril de 2023
CONTRATO N. 007/2023
QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS E A EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, que entre si celebram, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 01.***.***/0001-**, com sede na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 206, Bairro Bom Jesus, CEP: 78595-000, representada neste ato por seu Presidente VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 0****225 SSP/MT e no CPF sob n° 955.***.239-**, residente e domiciliado na Av. ***** snº, Bairro Bom ****, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 785***-000, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado a Empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.***.***/0001-**, estabelecida à Rua *****, 200, Bairro ****, CEP: 86.***-218, em Londrina – PR, representada neste ato por JOSÉ CARLOS URIAS, portador da Cédula de Identidade n° 4.***.2**-6 SSP/PR e CPF n° 596.***.***-15, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 004/2023, Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2023 da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
As partes tem justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Contratação por prazo determinado de empresa especializada em software de gestão pública integrada para fornecimento de licenças de uso (locação) com acesso ilimitado de usuários, migração de dados, implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico em Gestão do Planejamento PPA/LDO/LOA, Orçamento, Contabilidade e Tesouraria; Geração de Informações para Tribunais; Gestão do Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Holerite Web; Gestão de Compras e Licitação/Contratos; Gestão do Patrimônio Público; Gestão de Almoxarifado; Gestão de Protocolo; Gestão de Frotas; Portal da Transparência; e Provimento de Data Center, tudo isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP, ao SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle e às normativas do TCE-MT, para Atendimento à Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
2.1. Para atender a presente contratação realizou-se o procedimento Pregão Presencial 004/2023 e Processo Licitatório 007/2023, com fundamentos nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93, através da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2023 da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Conforme proposta apresentada e adjudicada, o valor global do contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), subdividindo-se em:| 1. | LICENCIAMENTO DE SOFTWARE | QTDE | R$ UNITÁRIO | R$ TOTAL |
| 1.1 | Gestão do Planejamento PPA/LDO/LOA, Orçamento, Contabilidade e Tesouraria; | 12 | 1.300,00 | 15.600,00 |
| 1.2 | Geração de Informações para TCE/MT | 12 | 200,00 | 2.400,00 |
| 1.3 | RH e Folha de Pagamento | 12 | 900,00 | 10.800,00 |
| 1.4 | Holerite WEB | 12 | 200,00 | 2.400,00 |
| 1.5 | Compras e Licitação WEB | 12 | 600,00 | 7.200,00 |
| 1.6 | Frotas | 12 | 250,00 | 3.000,00 |
| 1.7 | Patrimônio | 12 | 350,00 | 4.200,00 |
| 1.8 | Protocolo WEB | 12 | 200,00 | 2.400,00 |
| 1.9 | Almoxarifado | 12 | 250,00 | 3.000,00 |
| 1.10 | Portal da Transparência | 12 | 350,00 | 4.200,00 |
| 1.11 | Provimento de Data Center | 12 | 400,00 | 4.800,00 |
| SUBTOTAL – ITEM 1 | 5.000,00 | 60.000,00 | ||
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
4.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura até o dia 02 de abril de 2024, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração, através de TERMO ADITIVO a ser firmado entre as partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme Artigo 57, inciso II e Artigo 65, parágrafo 8° da Lei 8.666/93, mediante prévia justificativa.
4.2. Os Contratos assinados decorrentes dessa Ata, de acordo com as regras previstas no art. 57 da Lei nº 8.666/93, desde que esse contrato inicial tenha sido assinado durante a vigência da Ata. Em outras palavras, isso significa que um contrato decorrente de uma Ata de SRP, a partir de sua assinatura, passa a se vincular às regras do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 DA CONTRATADA 5.1.1 Entregar os produtos contratados, em estrita observância ao Edital e sua proposta. 5.1.2 Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis com a realização da entrega e instalação dos produtos. 5.1.3 Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao patrimônio da Licitadora ou a terceiros, quando da entrega do objeto deste Edital. 5.1.4 Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas nesta licitação. 5.1.5 Fazer no prazo previsto entre a assinatura do contrato e o início da execução da entrega dos produtos, minucioso exame das especificações e projetos, de modo a poder, em tempo hábil e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências e dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento e aprovação. 5.1.6 Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar à terceiros, em virtude da entrega dos produtos a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores. 5.1.7 Comunicar à Câmara Municipal, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente. 5.1.8 Arcar com todas as despesas de deslocamento da sede da Contratada até a sede da Contratante, das despesas de hospedagem e refeições quando da permanência no município, caso necessário. 5.1.9 Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução na entrega dos produtos. 5.1.10 Garantir durante a execução a proteção e a conservação dos produtos executados, até o seu recebimento definitivo. 5.1.11 aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93. 5.2 DA CONTRATANTE 5.2.1 Efetuar o pagamento na data aprazada no Contrato. 5.2.2 Fiscalizar a execução contratual. 5.2.3 Fornecer as informações, documentos e condições necessários ao fornecimento dos produtos, objeto do contrato; 5.2.4 A fiscalização exercida pelas Secretarias Municipal de Administração e Saúde, terá em especial, poderes para suspender a entrega dos produtos que estejam em desacordo com a discriminação do objeto contratado.CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
6.1. Em conformidade com o art. 65, II da Lei 8.666/1993, caso sejam necessárias alterações no presente contrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
7.1. A execução do presente contrato será custeada com os recursos previstos no Orçamento, na seguinte rubrica orçamentária: 01.001.01.031.0001.2001.3390.40.00.00 – Serviços de Tecnologia Informação Comunicação – Pessoa Jurídica.
7.2. As despesas referentes à Cláusula Terceira deste contrato serão cobertas com recursos próprios e correrão por conta da rubrica orçamentária citada nesta cláusula;
CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
8.1 Os valores do contrato serão pagos da seguinte forma: 8.1.1 Os pagamentos referentes aos produtos do objeto da licitação serão realizados em parcelas iguais, mensais e sucessivas, havendo disponibilidade de recursos financeiros o pagamento poderá ser efetuado em um prazo de até 30 (trinta) dias corridos; 8.2 Os pagamentos efetuados à Contratada não a isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à entrega de produtos anteriores, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS
9.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Câmara Municipal, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas: a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido; b) MULTA POR ATRASO – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1%(um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
c) SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos; d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública. 9.2. Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 15 (quinze) dias corridos do indicado para o início da obra na ordem de serviços. 9.3. A sanção prevista na alínea “c”, do subitem 9.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais. 9.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.CLÁUSULA DÉCIMA – DA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO:
10.1. São motivos ensejadores da rescisão contratual, sem prejuízo dos demais motivos previstos em lei e neste instrumento: 10.1.1. O descumprimento de cláusulas contratuais ou das especificações que norteiam a execução do objeto do contrato; 10.1.2. O desatendimento às determinações necessárias a execução contratual; 10.1.3. A prática reiterada, de atos considerados como faltosos, os quais devem ser devidamente anotados, nos termos do §1º do art. 76 da lei federal 8.666/1993; 10.1.4. A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura da empresa desde que isso venha a inviabilizar a execução contratual; 10.1.5. Razões de interesse público, devidamente justificados; 10.1.6. A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência da execução do objeto do contrato. 10.1.7. A rescisão poderá ocorrer também por ato unilateral, nos casos elencados no art. 78, inciso I a XII, da lei 8.666/1993; 10.1.8. As partes poderão, observada a conveniência segundo os objetivos da administração promover a rescisão amigável do contrato, através do próprio termo de distrato; 10.1.9. Fica acordado entre as partes que se a rescisão contratual ocorrer por interesse da CONTRATANTE, esta ficará obrigada a comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS:
11.1. O valor contratual poderá ser reajustado após 12 (doze) meses de vigência, pelo índice do INPC ou por outro índice oficial que por ventura venha a substituí-lo, mediante TERMO ADITIVO a ser firmado entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
12.1. As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto serão fixadas previamente pela CONTRATANTE em cada caso e serão permanentemente acompanhadas pelo Fiscal de contratos determinado através de Portaria específica para acompanhamento dos trabalhos. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. O presente contrato obedecerá à lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista, por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente instrumento.
13.2. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos produtos fornecidos e aceitos. 13.3. As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás – MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.
14.2. Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Apiacás – MT, 04 de abril de 2023.
____________________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APIACÁS
Valdomiro Nunes Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás
Contratante
________________________________
AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA
CNPJ 26.***.***/0001-**
José Carlos Urias
Sócio – Proprietário
Contratada
Testemunhas:
_______________________ ______________________
CPF: CPF: