PORTARIA Nº 797/2023 Poxoréu/MT, 04 de Abril de 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Edite Rodrigues de Souza”.

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1° - Retificar a Portaria 783/2022, suprimindo em sua base legal o art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso “I” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, Artigo 7°, inciso “I”, § 1º e Art. 35, inciso “I” e Art. 36, inciso “I”, da Lei Municipal n.1.489/2012, de 13 de Janeiro de 2012.

Art. 2º - Os demais artigos e a base da fundamentação legal da Portaria nº 783/2022 ficam ratificados e inalterados.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu/MT, 04 de Abril de 2023.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente