LEI MUNICIPAL Nº 2.585/2023

Que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos do Município de Barra do Bugres/MT.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e Art. 199 da Lei Orgânica Municipal, correspondente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022, de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), será concedida somentepara os servidores efetivos.

Parágrafo Único - O percentual previsto no “caput” deste artigo, será dividido em 02 (duas) parcelas, sendo aplicado: 3% (três por cento), na folha de pagamento do mês de março e 2,93% (dois inteiros e noventa e três centésimos por cento), na folha de pagamento do mês de maio de 2023.

Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de abril de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal