DECRETO Nº 017/GP/2023

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CONSIDERANDO o Decreto nº 001/GP/2023 de 04 de Janeiro de 2023, que dispõe sobre as datas comemorativas do ano de 2023, em especial o dia 07 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo - feriado nacional.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 67, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 06 de abril de 2023 – quinta feira.

Parágrafo Único– O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria de Saúde - Hospital, Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer) e atividades essenciais como a Coleta de Lixo.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 04 de abril de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRESrefeita Municipal