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Pref. Tangará da Serra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 009/PROCON/2023

(COM PRAZO DE 10 DIAS)

PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.22-0000221

FORNECEDOR: CRED SOLUTION LTDA - CRED SOLUTION

CNPJ: 37.763.452/0001-35

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 51.013.001.22-0000221.

CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 21), por se encontrar em local incerto e não sabido.

FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.

RESOLVE:

NOTIFICAR empresa CRED SOLUTION LTDA - CRED SOLUTION, sob CNPJ 37.763.452/0001-35, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 21, a tomar ciência da DAM – Documento de Arrecadação Municipal à fls. 28, a seguir transcrito na integra:

“ NOTIFICAÇÃO

Fica a Vossa Senhoria CRED SOLUTION LTDA - CRED SOLUTION, sob CNPJ 37.763.452/0001-35, notificado pela presente que após a Decisão Administrativa de primeira instância fls. 14 à 20 onde foi concedido e oportunizado o prazo recursal, no entanto esta reclamada não o fez tempestivamente fls. 21, 23 e 25, decorrido o prazo "in albis", não cabendo mais qualquer recurso na instância administrativa, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa, bem como o valor da multa aplicada.

Com base no disposto no artigo 7-A, § 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.976 de 06 de Junho 2018, fica o Recorrente intimado nos seguintes termos: "Caso o recurso seja denegado, com decisão fundamentada, o Reclamado/Recorrente será intimado da decisão final e comunicado da emissão da DAM - Documento de Arrecadação Municipal para pagamento da multa aplicada, que será lançada 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, com vencimento para o último dia útil do mês subsequente ao lançamento, a qual poderá ser retirada junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT".

Ainda, nos termos do § 5º a multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo, conforme cópia que segue em anexo do DAM (Documento de Arrecadação Municipal nº 2 - 89573/2023-31 que deverá ser recolhido ao FUNDECON até o último dia útil do mês subsequente ao do seu lançamento, sob pena de multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor da penalização.

Outrossim, COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará em: INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Município e competente ingresso de AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e Atualização da dívida decorrente da correção monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais.”

Conforme decisão administrativa proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON localizado na Avenida Brasil n° 50-W - Centro – Tangará da Serra-MT, devendo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da data de publicação deste edital, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018, artigo 42 § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigo 108 do Regimento Interno do PROCON (Decreto nº 426/2021).

Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Oficial dos Municípios AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.

Tangará da Serra – MT, 04 de abril de 2023.

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Dr. José Serafim de Almeida

Chefe Executivo do PROCON