EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 010/PROCON/2023 - NOLETO PRODUTORA EIRELE - ME
5 de Abril de 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 010/PROCON/2023
(COM PRAZO DE 10 DIAS)
PROCESSO F. A. Nº: 51.013.001.22-0000387
FORNECEDOR: NOLETO PRODUTORA EIRELE - ME
CNPJ: 27.758.008/0001-78
O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 1.013.001.22-0000387.
CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 32), por se encontrar em local incerto e não sabido.
FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.
RESOLVE:
NOTIFICAR empresa NOLETO PRODUTORA EIRELE - ME, sob CNPJ 27.758.008/0001-78, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 32, a tomar ciência da DAM – Documento de Arrecadação Municipal à fls. , a seguir transcrito na integra:
“ NOTIFICAÇÃO
Fica a Vossa Senhoria NOLETO PRODUTORA EIRELE-ME CNPJ : 27.758.008/0001-78, notificado pela presente que após a Decisão Administrativa de primeira instância fls. 26 à 31 onde foi concedido e oportunizado o prazo recursal, no entanto esta reclamada não o fez tempestivamente fls. 34 e 36, decorrido o prazo "in albis", não cabendo mais qualquer recurso na instância administrativa, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa, bem como o valor da multa aplicada.
Com base no disposto no artigo 7-A, § 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.976 de 06 de Junho 2018, fica o Recorrente intimado nos seguintes termos: "decide-se pela aplicação da multa administrativa, perante a Reclamada NOLETO PRODUTORA EIRELE - ME, arbitrada no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), determino a notificação do fornecedor infrator Reclamada, na forma legal, para recolher, o valor da multa arbitrada, correspondente ao valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
No caso de não concordância com a decisão de primeira instância, poderá no prazo de 20 dias úteis, contados da intimação, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º, e parágrafo 3º do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018.”
Ainda, nos termos do § 5º a multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo, conforme cópia que segue em anexo do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) nº 89539/2023-12que deverá ser recolhido ao FUNDECON até o último dia útil do mês subsequente ao do seu lançamento, sob pena de multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor da penalização.
Outrossim, COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará em: INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Município e competente ingresso de AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e atualização da dívida decorrente da correção monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais..”
Conforme decisão administrativa proferida por este Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON localizado na Avenida Brasil n° 50-W - Centro – Tangará da Serra-MT, devendo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da data de publicação deste edital, interpor recurso à Junta Recursal, nos termos do art. 7º A, Da Lei Municipal, 4.976/2018, artigo 42 § 2º do Decreto Federal 2.181/97 e artigo 108 do Regimento Interno do PROCON (Decreto nº 426/2021).
Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Oficial dos Municípios AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.
Tangará da Serra – MT, 04 de abril de 2023.
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Dr. José Serafim de Almeida
Chefe Executivo do PROCON