No uso das atribuições de Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte – MT, venho por meio deste DESPACHAR o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 005/2015 no sentido de ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão Permanente Disciplinar para aplicar a penalidade de CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO PARA DEMISSÃO cominada com a proibição de investidura em cargo público municipal ou retorno ao serviço público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos, aos servidores JAINE POOTER MIRANDA e WALLIS RODRIGUES DA SILVA, ambos ocupantes do cargo de AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, lotados na Secretaria de Saúde deste município, pelas práticas das condutas descritas nos artigos 121, I, III, VI, IX, XVII, art. 122, IV, XIV, art. 135, III e VIII, art. 137 e art. 144 da Lei Municipal nº 07/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipiranga do Norte.

Informo ainda que as penalidades acima acolhidas deverão constar na Ficha de Cadastro de Funcionários dos respectivos servidores, para ter eficácia quantos as proibições elencadas acima, conforme prescreve art. 144 e 146 da Lei Municipal nº 07/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipiranga do Norte.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Ipiranga do Norte – MT, 11 de fevereiro de 2016.

Pedro Ferronatto

Prefeito Municipal