“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Cidadão, FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha – Estado de Mato Grosso, no de suas atribuições conferidas em Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica autorizado á concessão de diárias aos agentes públicos Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, ocupantes de cargos equivalentes aos de Secretários Municipais, Servidores Públicos Efetivos, Comissionados ou em regime de contratação temporária, da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e Legislativo Municipal, quando se deslocarem a serviço da municipalidade para outro ponto do território nacional fará jus à percepção de diárias, segundo as disposições desta LEI e observados os valores e classificações consignados ao Artigo 8º.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo do beneficiário.

Artigo 2º - As diárias serão concebidas por dia do afastamento da sede do serviço, autorizado pelo setor competente, destinando se a indenizar os servidores, as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

Parágrafo Único – O beneficiário fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos:

a) Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) Quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio de fazenda ou outro órgão ou entidade da administração publica.

Artigo 03º - Será devida indenização denominada “diária de campo” as categorias funcionais de zona considerada urbana do município, para execução de atividades de campanhas de combate e controle a endemias, epidemias e pandemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisório, topografia, pesquisas, restauração

e manutenção de estradas vicinais, saneamento básico e outras campanhas de interesse da municipalidade.

Artigo 04º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez de acordo com a solicitação e autorização do ordenador de despesas.

Artigo 5º - São elementos essenciais do ato de concessão:

I – O nome, o cargo e função do beneficiário e proponente;

II – Numero de diárias solicitadas;

III – A descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV – A indicação dos locais onde o serviço será realizado;

V – O período provável do afastamento;

VI – O valor unitário, e a importância total a ser paga.

VII – Autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.

Artigo 6º - Serão restituídas pelo beneficiário, em 05 (cinco) dias contados da data do retorno ao Município, as diárias recebidas e não aplicada.

Parágrafo Único – Serão também restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer afastamento.

Artigo 7º - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta LEI, a autoridade proponente, e o beneficiário das diárias, além de se tornarem solidários pela devolução imediata da importância recebida indevidamente.

Parágrafo único. Os valores correspondentes às devoluções serão objetos de desconto em folha de pagamento, que serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração, provento, vencimentos ou subsidio, podendo implicar em processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

Artigo 8º - Os valores das diárias a serem pagas aos servidores em viagem serão de acordo com a tabela abaixo.

ITEM	FUNÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL	DESTINO
		MT/DEMAIS ESTADOS	DF
A	Prefeito e Vice-Prefeito com pernoite	R$ 500,00	R$ 1.000,00
B	Prefeito e Vice-Prefeito sem pernoite	R$ 200,00
C	Secretários, Assessores, Contador, Controlador com Pernoite	R$ 400,00	R$ 700,00
D	Secretários, Assessores, Contador, Controlador sem pernoite	R$ 175,00
E	Chefes de Departamentos com pernoite	R$ 400,00	R$ 500,00
F	Chefes de Departamentos sem pernoite	R$ 175,00
G	Demais servidores com pernoite	R$ 350,00	R$ 400,00
H	Demais servidores sem pernoite	R$ 100,00
I	Diárias de campos	R$ 100,00

ITEM	FUNÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL	DESTINO
		MT/DEMAIS ESTADOS	DF
A	Vereadores com pernoite	R$ 400,00	R$ 700,00
B	Vereadores sem pernoite	R$ 300,00
C	Demais servidores com pernoite	R$ 400,00	R$ 700,00
D	Demais servidores sem pernoite	R$ 300,00

Artigo 9º - Os valores constantes do Art. 8°, serão reajustados anualmente, de acordo com o índice do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), ou qualquer índice sucedâneo oficial, por Decreto do Executivo Municipal.

Artigo 10 - A concessão de novas diárias fica condicionada à apresentação do relatório de viagem que comprove a realização dos objetivos de cada serviço objeto da viagem.

Parágrafo Único – Todos os Servidores terão a obrigatoriedade de apresentação de relatório de viagem, inclusive Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 840/2018, de 20 de abril de 2018 e alterações posteriores.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL