No uso das atribuições de Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte – MT, venho por meio deste DESPACHAR o Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 006/2015 no sentido de ACOLHER INTEGRALMENTE o Relatório Conclusivo apresentado pela Comissão Permanente Disciplinar para aplicar a penalidade de SUSPENSÃO sem remuneração pelo prazo de 30 (trinta) dias em desfavor ao servidor ELIANDRO APARECIDO ROVEDA, ocupante do cargo de ELETRICISTA, lotado na Secretaria de Obras deste município, pelas práticas das condutas de PROMOVER MANIFESTAÇÃO DE DESAPREÇO NO RECINTO DA REPARTIÇÃO; REFERIR-SE DE MODO DEPRECIATIVO E DESRESPEITOSO AS AUTORIDADES PÚBLICAS, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO ORAL; INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO GRAVES E REITERADAS; E INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA com base nos arts. 121, incisos V, IX, XI, XV, 122, incisos V, VI e 135 III e VI da Lei Municipal nº 07/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipiranga do Norte.

Informo ainda que a penalidade acima acolhida já foi devidamente cumprida em sua integralidade, eis que o servidor foi suspenso preventivamente conforme demonstra o Ofício GAPRE nº 351/2015, nos moldes do art. 151, I da Lei Municipal nº 07 de janeiro de 2005.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Ipiranga do Norte – MT, 11 de fevereiro de 2016.

Pedro Ferronatto

Prefeito Municipal