REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONNHECIMENTOS ESPECIFICOS, LINGUA PORTUGUESA, INFORMATICA, E AVALIAÇÃO PSICOLOGICA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CAMPINÁPOLIS - MT, criado pela Lei Municipal nº 104/90, 181/93, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º1376/2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, as Resoluções do CONANDA nº. 231/2022 e outras legislações pertinentes, bem como a deliberação do CMDCA.

CONSIDERANDO Art.2º, parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1.376 de 09 de março de 2023. Parágrafo único - A recondução é permitida, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, inclusive a realização de prova de conhecimentos especifico de acordo com a Lei nº 8. 069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, vedada qualquer outra forma de recondução.

CONSIDERANDO Art. 10º, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.376/2023. VII - além do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos deverão submeter-se a uma prova de língua portuguesa, informática básica e conhecimentos específicos da Lei nº 8.069/90 - ECA, de caráter eliminatório, cujo conteúdo e critério de aprovação serão disciplinados em resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX ­ Submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

§ 1º – A realização da prova mencionada no parágrafo anterior, bem como os respectivos critérios de aprovação ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através desta resolução.

RESOLVE:

Art. 1º - A prova de conhecimentos específicos, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, terá 30 questões objetivas, e 10 de língua portuguesa. Para cada questão são apresentadas 04 (quatro) alternativas (letras A, B, C, e D), havendo apenas uma que responde à questão proposta corretamente, com média acerto 50% mais um (01), de caráter eliminatório.

Art. 2º - A Prova de língua Portuguesa será sobre intepretação de texto, classes climáticas e uso dos porquês.

Art. 3º - A Prova de informática será sobre o conhecimento básico.

Art. 4º- A avalição psicológica será através de entrevista em caráter eliminatório.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campinápolis-MT, 04 de março de 2023.

Rosely Campos de Oliveira Moura

Presidente do CMDCA