Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de General Carneiro SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 113 DE 25 DE MARÇO DE 2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme Emenda Constitucional nº 70/2012ao servidor Sr. Adaleo Liberalesso”.

A Prefeita do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. ADALEO LIBERALESSO, brasileiro, portador do RG nº 385808- SSP/MT e CPF nº 137.411.791-91, servidor público efetivo no cargo de MOTORISTA, Classe “IV”, Nível “J”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, na Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2015.03.00008P, a partir da data de 23/02/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 25 de Março de 2015.

Magali Amorim Vilela Prefeita Municipal