Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 282.562,50 (Duzentos e Oitenta e Dois mil, Quinhentos e Sessenta e Dois reais e Cinquenta centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 695/2022 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 09 – Secretária Municipal de Infraestrutura

Unidade: 03 – Departamento de Obras, Transporte e Serviços Públicos

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0105 – Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 2.047 – Manutenção e Conservação das Estradas Vicinais

Elemento: 3.3.71.00 – Aplicações Diretas ..........................................R$ 282.562,50

Fonte de Recursos: 0.1.500 – Recursos não vinculado a Impostos

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 282.562,50 (Duzentos e Oitenta e Dois mil, Quinhentos e Sessenta e Dois reais e Cinquenta centavos), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2023, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 para a Fonte de Recursos não vinculado a Impostos (1.500).

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 04 de Abril de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito