PREGÃO PRESENCIAL nº. 003/2023

PROCESSO Nº. 011/2023

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa ODVALDO RIBEIRO DA SILVA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 22.910.781/0001-94, domiciliado na AV. Zelia Gattai s/n, Qd N, Lote 13, centro, na cidade de Nova Nazaré-MT, representada pelo Sr. Odvaldo Ribeiro da Silva, portador do CPF nº 291.220.315-53, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 003/2023 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de locação de Retroescavadeira para atender o município de Nova Nazaré/MT, conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 003/2023, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 011/2023.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

Item	unid	quant	Especificação detalhada do objeto	R$ unit.	R$ total
1	horas	1.500,00	Prestação de serviço de locação de Retroescavadeira com ano mínimo de fabricação (2020), peso mínimo operacional acima de 7.100 KG, capacidade mínima de levantamento de 2.850 KG e potência mínima de 85 HP, despesas com manutenção da máquina correrão por conta da contratada. MARCA E MODELO DA RETROESCAVADEIRA: JHON DEERE 310L ANO DE FABRICAÇÃO 2020.	100,00	150.000,00

3.2 – A empresa contratada deverá executar o fornecimento dos serviços na sede do município de Nova Nazaré-MT, diariamente e de acordo com as necessidades com todas as despesas de locomoção, transporte da máquina, alimentação, hospedagem, impostos, taxas e outros já inclusos no preço ofertado;

3.3 – Todas as despesas com manutenção mecânica, elétrica, pneus, filtros, óleos lubrificantes e demais custos inerentes ao equipamento ficará por conta da empresa contratada, somente o combustível e condutor serão por conta da contratante.

3.4 – A Retroescavadeira deverá e será:

a - A Retroescavadeira será vistoriada por um representante do Contratante, o qual poderá eliminar se não corresponda com o objeto licitado.

b - A Retroescavadeira deverá estar com os equipamentos obrigatórios em perfeito estado de funcionamento e deverá ficar a disposição por período integral igual ao solicitado pelo Contratante;

c - potência mínima de motor de 85 HP.

3.5 - No caso de ocorrer quebra, este deverá ser substituído de imediato, e comunicar a contratante. 3.6 - A jornada de horas da máquina será de acordo com a Solicitação da Secretaria; 3.7 - Os trabalhos com a Retroescavdeira serão de acordo com as necessidades da Secretaria Viação e Transporte e Secretarias participantes, preferencialmente de segunda a sexta, e caso seja necessário, sendo a execução de serviços considerados urgentes, nos dias de sábados, domingos e feriados, sem variação de preço em virtude do horário e dia; 3.8 – A Retroescavadeira fica obrigado a atender todas as ordens de serviço expedidas durante a vigência do contrato, dentro da qualidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da contratada, devidamente formalizada no processo e aprovação das máquinas oferecidas; 3.9 – A Retroescavadeira deverá conter horímetro e estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção, devendo a contratada substituir aquele que não atender esta exigência, imediatamente, após a notificação formal da Secretaria Municipal competente; 3.10 - A Contratada se obriga a socorrer o Retroescavadeira que apresentar defeito ou sofrer acidente, consertando-o no próprio local, quando possível, ou então substituí-lo de imediato a critério da fiscalização da Municipalidade. Nestes casos ou mesmo quando da parada para manutenção preventiva, será tolerada a sua substituição por no máximo 02 (dois) dias corridos; 3.11 - No caso da ocorrência de apreensão ou remoção, as despesas decorrentes da retirada, guincho e outras, correrão por conta da contrata, sem prejuízo da sua pronta substituição; 3.12 – A Retroescacadeira que não atender os requisitos deste termo de referência será rejeitada e a empresa deverá apresentar uma nova máquina com as descrições deste termo referência no prazo de 3 dias, sob pena de rescisão unilateral do contrato com as penalidades cabíveis. 3.13 – A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou subcontratar os serviços, a Retroescavedeira devera estar em nome da empresa participante do certame;

3.14 – A licitante proponente que uma vez ciente dos requisitos supramencionados não os atender de acordo com este Edital, poderá incorrer nas sanções administrativas previstas no Art. 7º, “caput”, da Lei nº 10.520/2002.

3.15 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.15.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

3.15.2 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

3.15.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

3.15.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

3.15.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃO GERENCIADOR

4.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: órgão Gerenciador é a Secretaria Municipal de Viação e Transporte e órgãos participantes: Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e Assuntos Indígenas.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado e diante disso, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (04/04/2023 até 04/04/2024) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré – MT, 04 de abril de 2023.

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ODVALDO RIBEIRO DA SILVA LTDA

Odvaldo Ribeiro da Silva

CPF nº 291.220.315-53