Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2023 e da outras providências. ”

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.642,50 (Oito mil, Seiscentos e Quarenta e Dois reais e Cinquenta centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 695/2022 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 07 – Secretária Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 03 – Departamento de Educação e Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural l

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

Ação: 2.197 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Cultura

Elemento: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas ..........................................R$ 8.642,50

Fonte de Recursos: 0.1.500 – Recursos não vinculados de Impostos

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 8.642,50 (Oito mil, Seiscentos e Quarenta e Dois reais e Cinquenta centavos), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2023, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 para a Fonte de Recursos não vinculado a Impostos (1.500).

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 04 de Abril de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito