Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 629/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 687/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Geraldo Martins da Silva, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 629/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 07 – Secretária Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 03 – Departamento de Educação e Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
2.197	2	Manutenção e Encargos com o Departamento de Cultura	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	Unidade	01	R$ 8.642,50

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 687/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 07 – Secretária Municipal de Educação e Cultura Unidade: 03 – Departamento de Educação e Cultura	Função: 13 – Cultura Sub-Função: 392 – Difusão Cultural	2197 - Manutenção e Encargos com o Departamento de Cultura	Manutenção do Programa Realizada	Unidade	1,00	R$ 8.642,50

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de Abril de 2023.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito