Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoreu, Estado de Mato Grosso, Sr. Thiago Timo Oliveira, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 245.463,33 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), conforme o seguinte detalhamento da despesa - QDD:

04 – Secretaria Municipal de Educação

01 – Unidade: Gabinete do Secretario

5040- Gestão do Sistema de Educação

12.122.5040.1XXX – Aquisição de Veículo Utilitário

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente - Fonte 1. 571.......R$ 220.000,00

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte 2.500.......R$ 25.463,33

Total..........................................................................................R$ 245.463,33

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Excesso de Arrecadação, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 220.000,00 fonte (2.701.0000).

Art. 3º Os recursos para cobertura da Contrapartida do referido Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 25.463,33 fonte (2.500.0000).

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a vinte e oito de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 dias do mês de Abril de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal