Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00018, de 04 de Abril de 2023. Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s) Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intimação Fiscal (ITR) M V A CONSTRUCOES LTDA 00.447.861/0001-12 9869/00005/2023 HADOVALDO MARQUES DOS SANTOS 261.558.006-00 9869/00145/2023 ROGERIO APARECIDO DE ALMEIDA 561.247.596-91 9869/00185/2023 AGROPECUARIA CRUZ DE MALTA LTDA 24.845.984/0001-70 9869/00198/2023 MARCELO VASCONCELLOS MARTINS 550.541.108-87 9869/00223/2023 Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: IRISVAN DUTRA VIEIRA Matrícula: 00001421 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 1232018 Assinatura: Data de afixação: 04/04/2023Data de desafixação: 19/04/2023