TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 013/2023

Processo Administrativo nº 039/2023

Respaldado no inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICADO AO INCRA (SERVIÇOS DE UNIFICAÇÃO DAS ÁREAS DO AEROPORTO MUNICIPAL), ATENDENDO AS NECESSIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Favorecido: MARPLAN PROJETOS E ASSESSORIA RURAL LTDA, CNPJ:15.635.464/000141, VALOR R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Porto Alegre do Norte – MT, 03 de Abril de 2023.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal