Interessado: MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA

1. DOS FATOS

Trata-se de Impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº. 017/2023 apresentado pela empresa MILANFLEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos e materiais permanentes em atendimento às Secretarias Municipais de Poconé/MT.

A impugnante alega a ilegalidade quanto a não obrigatoriedade de certificação do produto ou selo do Inmetro e ABNT NBR, bem como a especificação descrita no item “Conjunto Aluno CJA-03”, e itens 06, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 25, 28, 31, 33, 37, 43, 45, 51, 53, 55, 59, 64 e 66 que consequentemente inviabilizam a formulação de proposta.

Ao final, requer que seja solicitado a apresentação obrigatória de certificações (Inmetro e ABNT), a alteração da descrição do Item 08, e informe a descrição completa dos itens 06, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 25, 28, 31, 33, 37, 43, 45, 51, 53, 55, 59, 64 e 66, bem como seja determinada a republicação do Edital, inserindo a alteração aqui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme § 4º, do Art. 21, da Lei nº. 8666/93.

É a síntese.

2. DO MÉRITO

Pois bem, preambularmente, é preciso esclarecer que todo processo licitatório deve sempre estar de acordo com as normas e princípios que regem tal procedimento.

A licitação visa obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, permitindo que qualquer indivíduo participe da mesma desde que preencha os requisitos previstos no edital, respeitando os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório.

No procedimento licitatório devem ser observadas as regras constantes no edital, uma vez que é ele que faz lei entre as partes, devendo, é claro, acatar o que preconiza a Lei nº. 8.666/93.

Há de se ressaltar que o edital deve ser imparcial, não devendo haver qualquer tipo de favorecimento a nenhum indivíduo ou limitações que possam restringir o número de participantes, garantindo, assim, um tratamento igualitário entre todos os interessados.

Na fase de habilitação será analisado se os licitantes estão devidamente regularizados, bem como a sua idoneidade para poder contratar com o Poder Público.

A Lei nº. 8.666/93 em seu Art. 27 determina taxativamente quais documentos devem ser exigidos pelo órgão, senão, vejamos:

“Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal”.

O Art. 7º, XXXIII[1], da Constituição Federal consiste na demonstração de que a empresa licitada não explora mão de obra de trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

Vide ainda, o que estipula as Arts. 28 e 30, da Lei nº. 8.666/1993, verbis:

“Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em:

I – cédula de identidade;

II – registro comercial, no caso de empresa individual;

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(...)

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III – comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso”.

O Art. 28, da Lei nº. 8.666/93, tem como espirito da norma a comprovação de que a licitante cumpre os requisitos legais para sua constituição e funcionamento para exercer suas atividades. Como exigência indispensável para essa finalidade, como prevê a Constituição Federal, a lei não exigiu alvará de funcionamento.

2.1. DA CERTIFICAÇÃO DO PRODUTO OU SELO DO INMETRO E ABNT NBR

Em que pese as razões espendidas pela impugnante, é firme o entendimento do Tribunal de Contas da União que a certificação de produto em relação a determinada norma constitui exigência afeta ao poder discricionário do Administrador, podendo ser admitida contando que devidamente fundamentada no processo licitatório, tendo em vista que tal exigência pode caracterizar efeteitos potenciais de restrição à competitividade do certame:

“59. Sobre o tema, a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que a certificação de produto em relação à determinada norma constitui exigência afeta ao poder discricionário do Administrador, podendo ser admitida contanto que devidamente fundamentada no processo licitatório, mediante parecer técnico, haja vista caracterizar efeitos potenciais de restrição à competitividade do certame.

60. Nesse diapasão, o voto condutor do Acórdão 2.378/2007 –TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, deixa assente que:

6. Há que se ter cristalino que a regra para contratação na Administração Pública é a licitação mediante ampla concorrência. Haja vista a exigência da sala-cofre certificada restringir a competição, caso a Administração conclua por necessária a contratação de produto certificado, deverá, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, demonstrar a real necessidade da aquisição. O administrador que arbitrariamente optar por exigir a certificação, restringindo, sem a devida motivação, a competição, ficará sujeito às sanções previstas no art. 19 da Lei 8.443/92.

61. Na mesma assentada, a deliberação contida no item 9.3.2 do Acórdão 2392/2006-TCU-Plenário é esclarecedora ao dispor que:

9.3.2. o administrador tem a faculdade de exigir a certificação do produto em relação à norma escolhida, desde que devidamente fundamentado no processo licitatório, mediante parecer técnico, devendo ser aceitos os certificados emitidos por qualquer entidade acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para tal.” (TC 011.520/2010-8) (g.n)

Nesse mesmo sentido, a Lei n.º 10.520/03 que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, regulamenta os requisitos necessários à fase preparatória do certame, proibindo de forma taxativa especificações que por ventura limitem a competição, in verbis.

“Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;” (g.n)

Corrabora com o exposto, a vedação expressa ao forneceder de produtos e serviços colocar em circulação qualquer produto/serviço em desacordo com as normas expedidas pelos orgãos oficiais competentes, conforme Lei n.º 8.078/1190:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);”

Tal norma é relacionada a qualidade, utilidade e resistência do produto, não obrigando a prévia certificação para viabilizar o fornecimento de prodtos ou a participação em licitações.

Desta forma, a obrigatoriedade do produto contratado cumprir os requisitos impostos por uma determinada norma não se confunde, em absoluto, com a exigência de que os produtos possuam certificação.

Assim, em razão da desnecessidade das mencionadas comprovações para fins de participação em licitação, restam-se infundados e improcedentes o pedido neste item analisado.

2.2. DA RETIFICAÇÃO DO ITEM 8 - DETALHAMENTO DOS ITENS: 06, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 25, 28, 31, 33, 37, 43, 45, 51, 53, 55, 59, 64 e 66

Após análise das alegações trazidas pela impugnante, é pertinente mencionar que lhe assiste razão, de modo que devem ser feitas as devidas correções no Edital do certame a fim de atender as regras específicas preituadas na Lei nº. 8.666/1993, de modo a guardar estrito cumprimento aos princípios da Adminstração Pública.

Em virtude de tal consideração, mostra-se razoável a alegação da impugnante nesse item, de modo que deve constar detalhamento das especificações técnicas dos itens 06, 08, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 25, 28, 31, 33, 37, 43, 45, 51, 53, 55, 59, 64 e 66.

3. DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, pelo respeito eminente aos princípios da legalidade, da competitividade e da eficiência, decide-se CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO pela empresa Milanflez Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando a retificação do Edital, incluindo o devido detalhamento, quanto aos itens 06, 08, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 25, 28, 31, 33, 37, 43, 45, 51, 53, 55, 59, 64 e 66, e por fim, nego provimento quanto ao pedido de apresentanção de certificação junto ao Inmetro e ABNT NBR.

Outrossim, determino a republicação do certame, por igual período, para atendimento da legislação de regência.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique a Recorrente.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 4 de abril de 2023.

Erasmo Paulo De Lima

Pregoeiro Oficial

DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

Atail Marques Do Amaral

Prefeito

[1] Constituição Federal - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;