“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o valor de R$ 1.535.000,00no Orçamento Vigente.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofalo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro do até o montante R$ 1.535.000,00 (Um milhão quinhentos e trinta e cinco mil reais), LOA 2023, Lei 1335/2022, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02.007 – SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO E OBRAS

Fr:27000000000 – Outras transferências de convênios com a uniao

Projeto - 1046 – AMPLIAR O SISTEMA DE AGUA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

4490000000 - Aplicação Direta 1.535.000,00

TOTAL 1.535.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.535.000,00 ( Um milhão quinhentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:

I – Demonstrativo de apuração do superávit financeiro na fonte de recurso 1700000000 – Outras transferências de convenio da união

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 04 de abril de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal