“Dispõe sobre a criação, organização, estrutura e competências do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC de Alto Taquari - MT e revogação da Lei Municipal Nº. 240/2000, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari/MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Capítulo I DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES

Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, será composto e funcionará conforme as disposições desta Lei e do Decreto do Executivo que o regulamentará.

Art. 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Alto Taquari - MT tem por finalidade:

I - o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário bipartite integrado por Conselheiros Indicados e nomeados nos termos da presente Lei e da legislação pertinente;

II - promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos que compõem a sua cultura;

III - integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados; e,

IV - promoção, por meio das manifestações artístico-culturais em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do Município.

Capítulo II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 3.º Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

I - contribuir para o cumprimento das diretrizes, objetivos e desenvolvimento da política municipal de cultura;

II - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;

III - fiscalizar a aplicação dos recursos dos programas de apoio e fomento à cultura do município provenientes do Fundo Municipal de Política Cultural, aprovado pela Lei Municipal nº 1200/2021;

IV - acompanhar a institucionalização e funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, aprovada pela lei Municipal nº 1199/2021;

V - aprovar o Regimento Interno do Conselho;

VI - acompanhar a execução e a implementação das metas e ações do Plano Municipal de Cultura;

VII - promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente daquelas relacionadas com a Promoção Social, a Educação, o Desportos, o Lazer, a Saúde, o Meio-ambiente e a Agricultura, visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

VIII - articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;

IX - articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à Cultura, visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização da política Cultural do município;

X - negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal;

XI - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à Cultura;

XII - emitir pareceres técnicos culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município; e,

XIII - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal.

Capítulo III DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CONSELHO

Art. 4.º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de forma paritária por 06 (seis) membros titulares, e igual número de suplentes, de acordo com a estrutura representativa, a seguir estabelecida:

I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura sendo:

- 01 (um) titular;

- 01 (um) suplente;

b) Representante do poder Legislativo Municipal;

- 01 (um) titular;

- 01 (um) suplente;

c) Representante da Secretaria Municipal de Administração Municipal.

- 01 (um) titular;

- 01 (um) suplente;

II - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

a) Representante do Segmento Cultural (música, artes cênicas, artesanato, dança).

- 01 (um) titular;

- 01 (um) suplente;

b) Representante do Segmento da Sociedade Civil Organizada.

- 01 (um) titular;

- 01 (um) suplente;

c) Representante da Associação Comercial e Empresarial;

- 01 (um) titular;

-01(um)suplente;

Art. 5.º Os Representantes Governamentais do Poder Executivo serão indicados pelo(a) Prefeito(a) Municipal e dos demais Órgãos e Entidades pelos seus respectivos Representantes Legais, mediante ofício.

Parágrafo único. As substituições dos Representantes Governamentais dar-se-ão da mesma forma disposta do caput, do presente artigo.

Art. 6.º Os Representantes Não Governamentais serão eleitos ou substituídos nos Fóruns Municipais de Cultura, de forma segmentada.

§ 1º A eleição dos Conselheiros Não Governamentais será realizada da forma como dispuser o Regimento Eleitoral, previamente elaborado pelos membros do Conselho Municipal de Política Cultural em exercício.

§ 2º No caso do Conselho Municipal de Política Cultural não estar em funcionamento ou com a Diretoria e membros com mandatos vencidos, as regras eleitorais serão estabelecidas pelo Departamento Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º Na impossibilidade do Fórum Municipal de Cultura reunir-se para substituir os Representantes Não Governamentais, o Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, após autorizado pelo plenário, convocará os membros representantes da área em vacância para que procedam a referida indicação, observada a composição estabelecida no artigo 4º da presente Lei.

Art. 7.º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados por Portaria do Executivo.

Art. 8º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Cultural será composta pelos seguintes órgãos:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora (Presidência, Vice-presidência e Secretário); e,

III - Comissões Temáticas.

Art. 9.º O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural somente poderá deliberar com no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um dos seus membros.

Capítulo IV DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA

Art. 10. O Fórum Municipal de Cultura será formado:

I - por todos os artistas cadastrados no Sistema Municipal de Cultura;

II - promotores e produtores culturais;

III - membros de associações, fundações, entidades e grupos socioculturais tradicionais;

§ 1º Os artistas, promotores e produtores culturais, membros e expoentes, citados nos incisos, do caput, para participar do Fórum Municipal de Cultura deverão estar devidamente cadastrados no Sistema Municipal de Cultura.

§ 2º O Fórum Municipal de Cultura, deverá reunir-se ao menos uma vez ao ano, para avaliação dos programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Cultura, bem como do cumprimento do Plano Municipal de Cultura.

Capítulo IV DOS CONSELHEIROS

Art. 11. O mandato do Conselheiro é de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente.

Art. 12. Os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e social e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 13. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural serão escolhidos pelos seus membros.

§ 1º As funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural serão revezadas, entre os Representantes Governamentais e Não Governamentais, a cada período de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente.

§ 2º O Secretário do Conselho Municipal de Política Cultural será designado pelo Presidente, mediante Termo de Compromisso.

Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Fica extinto o Conselho Municipal de Cultura instituído pela Lei Municipal nº 240/2000.

Art. 15. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementa-las caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anua) - LOA.

Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, sempre que necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado disposições em contrário em específico a Lei Municipal n.º 240/2000.

Gabinete da Prefeita, 04 de abril de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL