"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º 390/2004, Lei 482/2007 e Lei 1300/2022 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado na Estrutura Organizacional do Município, na Lei nº 390/2004, Lei nº 482/2007 e Lei nº 1300/2022, os requisitos para ingresso na carreira para o cargo de Médico Pediatra e carga horária do cargo de Terapeuta Ocupacional, com a inclusão da mesma em seu respectivo anexo, a saber:com a inclusão da mesma em seu respectivo ANEXO, a saber:

Médico Pediatra:

Requisitos: Diploma devidamente registrado de curso de graduação em medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; certificado de conclusão de residencia médica em pediatria ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e registro profissional no conselho Regional de Medicina.

Terapeuta Ocupacional:

Carga horária: 30 HORAS

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 04 de abril de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal