LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 43 de 30 de Dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da saúde do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso” e dá outras providências e dá outras providências.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o §2º, do artigo 11, da Lei Complementar nº 43, de 30 de Dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da saúde do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A Lei Complementar 43/22, passará a viger acrescida do art. 36-A, com a seguinte redação:“Art. 36-A – Os valores referentes ao “Quadriênio”, por se tratarem de direito adquirido, ficam assegurados aos servidores já integrantes do quadro do município, não se estendendo aos entrantes.

Parágrafo Único: Será realizada revisão geral dos marcos temporais para garantir a correspondência dos valores, podendo ser feita retificação de ofício pelo executivo, quando identificada diferença prejudicial.”

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 04 dias do mês de abril de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal