LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 44 de 30 de Dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso" e dá outras providências.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o §2º, do artigo 21, da Lei Complementar nº 44, de 30 de Dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A Lei Complementar 44/22, passará a viger acrescida do art. 48-A, com a seguinte redação:

“Art. 48-A – Os valores referentes ao “Quadriênio”, por se tratarem de direito adquirido, ficam assegurados aos servidores já integrantes do quadro do município, não se estendendo aos entrantes.

Parágrafo Único: Será realizada revisão geral dos marcos temporais para garantir a correspondência dos valores, podendo ser feita retificação de ofício pelo executivo, quando identificada diferença prejudicial.”

Art. 3º - Fica alterada a Tabela III do Anexo IV, da Lei Complementar 44 de 2022, conforme ANEXO I desta lei, para adequar os vencimentos do cargo de Auxiliar de Contabilidade às disposições de seu concurso.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 04 dias do mês de abril de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA III: AUXILIAR DE CONTABILIDADE

CLASSE
NIVEL	Por%	A	B	C	D	E	F	G	H
		0 a 5	5%	10%	15%	20%	25%	30%	35%
			05 a 10	10 a 15	15 a 20	20 a 25	25 a 30	30a35	acima de 35
REF.	SB*	1.980,00*	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03
I	5%	2.079,00	2.182,95	2.292,09	2.406,69	2.527,02	2.653,37	2.786,03	2.925,33
II	10%	2.178,00	2.286,90	2.401,24	2.521,30	2.647,36	2.779,72	2.918,70	3.196,67
III	15%	2.277,00	2.390,85	2.510,39	2.635,90	2.767,69	2.906,07	3.051,37	3.203,93
IV	20%	2.376,00	2.494,80	2.619,54	2.750,51	2.888,03	3.032,43	3.184,05	3.343,25