PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR

CONTRATO 19/2023

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente médici, nº 470, Planalto, Alto Paraguai – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa EXTRA MAQUINAS S/A, inscrita no CNPJ nº 19.293.041/0002-22, sediada na Avenida Miguel Sutil, nº 4001, Bairro Areão, Cuiabá MT, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de valor acréscimo ao Contrato nº 19/2023, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a AQUISIÇÃO DE 1(UM) MOTOR QSB6 7 TIER GR180BR PARA MOTONIVELADORA, GR 180BR, MARCA XCMG, ANO DE FABRICAÇÃO 2020/MOD2021, CHASSI XUGO1803 CMPB00732 N DE PATRIMONIO 6618, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, conforme Inexigibilidade nº 01/2023.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo o aditivo de valores considerando acréscimo de 25% de aquisição não previstos inicialmente no Contrato.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES:

2.1 O valor do acréscimo promovido pelo presente Termo Aditivo é R$ 20.694,50 (vinte mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 65, § 1° da Lei nº 8.666/93.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai – MT, 4 de abril de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EXTRA MAQUINAS S/A

CNPJ nº 19.293.041/0002-22

CONTRATADA