LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 04 DE ABRIL DE 2023.

“Altera os artigos 38, 50 e 51, da Lei Complementar nº 47 de 09 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria a Diretoria de Cooperação e Assuntos Regionais no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências”.

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Diretoria de Cooperação e Assuntos Regionais no âmbito da Secretaria municipal de Administração, com estrutura acrescida ao artigo 38, da Lei Complementar nº 47, de 09 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 38 - Os órgãos auxiliares da Secretaria de Administração terão a seguinte composição e cargos:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração;

II – Diretoria de Compras de Bens e Serviços:

a) 01 (um) cargo de Diretor de Compras de bens e serviços;

b) 01 (um) cargo de Coordenador de Compras;

c) 04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo;

d) 01 (um) cargo de Serviços Gerais.

III – Diretoria de Recursos Humanos:

a) 01 (um) cargo de Diretor(a);

b) 03 (três) cargos de Auxiliar Administrativo;

IV – Diretoria de Cooperação e Assuntos Regionais:

a) a) 01 (um) cargo de Diretor(a);

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

V – Coordenadoria de Planejamento Administrativo:

a) 01 (um) cargo de Coordenador(a);

b) 04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo.

VI – Departamento de Serviços Integrados (Expedição de Carteira de Trabalho, Título Eleitoral e Junta do Serviço Militar):

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo.

VII – Departamento de Licitações:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 03 (três) cargos de Auxiliares Administrativos.

VIII – Departamento de Contratos:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Subchefe;

c) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

d) 01 (um) cargo de Fiscal de Campo.

IX – Setor de Apoio Administrativo:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Atendente de Comunicação (telefone e informática);

c) 02 (dois) cargos de Porteiros;

d) 08 (oito) cargos de Serviços Gerais;

e) 06 (seis) cargos de Auxiliares Administrativos.

X - Setor de Almoxarifado:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Serviços Gerais.

XI – Setor de Recursos Materiais:

a) 01 (um) cargo de Subchefe;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo;

c) 01 (um) cargo de Serviços Gerais.

Parágrafo Único: São cargos comissionados e de livre nomeação da Secretaria de Administração: Secretário; Diretor de Compra de Bens e Serviços; Coordenador de Compras; Diretor de Recursos Humanos; Diretor de Cooperação e Assuntos Regionais; Coordenador de Planejamento Administrativo; Coordenador de Planejamento Administrativo; Chefe do Departamento de Licitações; Chefe do Departamento de Contratos; Chefe do Departamento de Serviços Integrados (Expedição de Carteira de Trabalho, Título Eleitoral e Junta do Serviço Militar); Subchefe do Setor de Apoio Administrativo; Subchefe do Setor de Almoxarifado, Subchefe do Setor de Recursos Materiais e Sub-chefe do Departamento de Contratos.”

Art. 2º - O inciso II, do art. 50, da Lei Complementar 47 de 2023, fica acrescido da alínea “c” e o inciso IV deste mesmo artigo fica acrescido da alínea “d”, passando a vigorar com o seguinte texto:

“Artigo 50 - A Secretaria de Comunicação e Transparência Governamental será dirigida pelo Secretário de Comunicação e Transparência Governamental, e contará com os seguintes órgãos auxiliares:

I – Gabinete do Secretário:

a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Comunicação e Transparência Governamental;

II – Diretoria de Comunicação e Transparência:

a) 01 (um) cargo de Diretor;

b) 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação e Transparência:

c) 02 (dois) cargos de Auxiliares Administrativos.

III – Coordenadoria de Acompanhamento das Ações Governamentais:

a) 01 (um) cargo de Coordenador;

b) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

IV – Departamento de Editoração, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais:

a) 01 (um) cargo de Chefe;

b) 01 (um) cargo de Subchefe;

c) 01 (um) cargo de Redator;

d) 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo.

Art. 3º - O artigo 51, da referida Lei, passa a ter nova redação, passando a vigorar com o teor que segue:

Artigo 51 - São de livre nomeação pelo Prefeito, os cargos em comissão de: Secretário de Comunicação e Transparência Governamental; Diretor de Comunicação e Transparência; Coordenador de Acompanhamento das Ações Governamentais; Chefe do Departamento de Editoração, Divulgação e Publicação de Atos Governamentais, Assessores e Subchefes.”

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta da dotação orçamentária própria, respeitados os limites e preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de fevereiro de 2.023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal