DATA: 04 de abril de 2023.

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a ser realizado pela Comissão Processual Disciplinar, composta pelos Srs. Servidores:

Karla Adriana Blanc Enge, matricula n. 2805;

Gláucio Pereira Passarinho, matricula n. 2869;

Veronisse Anselmo de Souza Fabrim, matricula n. 359.

Que: sob a presidência do primeiro, terão por objetivo apurar fatos relacionados à possível infração ao disposto nos artigos 83 Inciso I, IV, VII, VIII da Lei Municipal 761/2011, e Lei Complementar 004/2005 artigo 19 Inciso II, alínea F, I, Artigo 113 Inciso I, II, III, IV, IX e em razão de encontrar em estagio probatório atribuído em tese ao servidor público Sr. D.C. S de matricula n. 2917, em razão dos fatos ocorridos durante o período pré-paralisação dos servidores da Educação, tais como utilizar de grupos de Whatsapp de uso de turmas/series escolares para fomentar discussão e disseminação de ideias pró-movimento, inclusive com bloqueio de postagem pelos demais membros após sua entrada no grupo com a função de administrador; manter consulta incompatível com o esperado por um servidor publico atuante na área da educação no sentido de dificultar sua citação pessoal para cumprimento da ordem judicial que proibia a paralização de 27/03/2023, mesmo ciente de tal determinação conforme demonstrado em entrevista na radio Cidade; promover manifestação de desapreço em desfavor da repartição publica a que serve. Conduta estas que podem estar proibida e tipificada na Lei Complementar Municipal 05/2004 e Lei Municipal 761/2011.

Art. 2º - A Comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, art. 152 da L. C. 04/2005, contados da data da instalação, fincando assegurado o direito ao contraditório, ampla defesa e as garantias do devido processo legal.

Art. 3º - Desde a publicação do presente, fica garantido a Comissão caso entenda necessário acompanhamento jurídico a ser realizado pela Assessoria Jurídica do Município de Marcelândia.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 04 de abril de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO DE MARCELÂNDIA