TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL“AMIGÁVEL” DO CONTRATO Nº 160/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e inscrito no CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita, nº. 296, Bairro Centro, Canarana – MT, doravante denominada simplesmente DISTRATANTE e do outro lado a empresa ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.090.423/0001-73, estabelecida na Alameda Pedro Primeiro Nº 936, Quadra 35, Lote 12, Casa 02, Loteamento Faiçalville, Goiânia – GO, CEP: 74360-190, representada pelo empresário Sr IGGOR ANDRÉ ALVES DA COSTA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário e engenheiro civil, portador do documento de registro profissional nº 1017510024D-GO, inscrito no CPF nº 037.006.521-27 Residente e domiciliado à Rua Antônio Adelino Melo, QD 143, LT. 13, Apto 101, Cidade Jardim, CEP: 74.413.030, na cidade de Goiânia-GO, denominada simplesmente de DISTRATADA, resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato nº 160/2022, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1 - Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 160/2022 e seus respectivos termos aditivos, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo no município de Canarana-MT, oriundo do processo licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº 063/2022.

1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o referido contrato, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável, restando pendente por parte da DISTRATANTE o pagamento da ultima parcela de prestação de serviços no valor de R$ 320.510,54 (trezentos e vinte mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), conforme nota fiscal nº 150 emitida em 30/03/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula oitava, item 8.3 do referido instrumento contratual, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 - A DISTRATANTE bem como a DISTRATADA ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável. 3.2 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor do Contrato nº 160/2022 e termos aditivos. 3.3 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana – MT, 31 de março de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

DISTRATANTE

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ECOURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI

IGGOR ANDRÉ ALVES DA COSTA SILVA

DISTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

PORTARIA Nº 719/2022 de 09/09/2022

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FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

ENISIO MELATO

PORTARIA Nº 719/2022 de 09/09/2022

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91