TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS SOB CONFIDENCIALIDADE VINCULADO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 20/2023

Termo de Compartilhamento de Dados sob confidencialidade que, entre si, celebram a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia e a empresa D&G ENGENHARIA LTDA ME, para apoio institucional e acesso à base de dados.

Pelo presente Termo de Compartilhamento de Dados sob confidencialidade, de um lado, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Marco Aurélio Fullin, s/n, centro, CEP: 78678-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, administrador, portador da Carteira de Identidade sob o n. 4022620 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 969.158.621-53; e, de outro lado, à empresa D&G ENGENHARIA LTDA ME inscrita no CNPJ: 37.184.889/0001-14, estabelecida à Rua Horizontina, nº 573, Sala 01, Bairro Nova Canarana, Canarana/MT, CEP: 78.640-000representada pelo Sr. Matheurs Felype Rocha Baldin, portador da cédula de Identidade RG: 21687919 SSP/MT, e do CPF: nº 053.514.941-75; têm ajustado e acordam, entre si, sob os fundamentos e as cláusulas a seguir elencadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo de compartilhamento tem por objeto regulamentar a cooperação entre os partícipes, visando o compartilhamento mútuo de dados pessoais armazenados nos respectivos bancos de dados dos partícipes, abarcando as seguintes medidas: 1.1.1. as especificações de confidencialidade dos dados a serem cedidos encontram-se no Anexo I deste Termo de Compartilhamento de Dados e devem seguir em conformidade à Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); 1.1.2. observância e aplicação dos requisitos que assegurem a autenticidade e a integridade dos documentos emitidos sob a forma digital ou eletrônica, assinados com certificação ICP-Brasil; 1.1.3. as informações compartilhadas entre as partes serão única e exclusivamente utilizadas para atender a finalidades institucionais, prerrogativas administrativas, bem como para possibilitar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, hipótese em que, havendo necessidade, poderá ser efetivado o compartilhamento com terceiros, cuja atuação ficará, igualmente, adstrita às disposições da Lei n. 13.709/2018. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Caberá aos partícipes 2.1.1. disponibilizar e manter atualizados os dados especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA deste termo, em formato acordado entre as partes; 2.1.2. prestar suporte referente à utilização dos dados; 2.1.3. informar às partes envolvidas, para as devidas providências, os casos identificados como suspeitos de irregularidades, obtidos por meio de processo de monitoramento. 2.1.4. dispor dos meios necessários para manter o armazenamento seguro dos dados compartilhados; 2.1.5. indicar um interlocutor para a tramitação de assuntos técnicos oriundos deste termo; 2.1.6. guardar confidencialidade e zelar pela privacidade das informações compartilhadas, constituindo-se o presente em termo de confidencialidade, ressalvada hipótese de compartilhamento com terceiros, disposta no item 1.1.3. 2.1.7. não repassar, comercializar ou transferir a terceiros não autorizados, as informações individualizadas, no todo ou em parte, de forma a violar a confidencialidade da informação, ressalvada hipótese de compartilhamento com terceiros, disposta no item 1.1.3; 2.1.8. não disponibilizar, emprestar ou permitir acesso de pessoas, sistemas ou instituições não autorizadas às informações contidas nas respectivas base de dados dos partícipes, ressalvada hipótese de compartilhamento com terceiros, disposta no item 1.1.3; 2.1.9. utilizar as informações compartilhadas exclusivamente para as finalidades inerentes ao presente termo; 2.1.10. enviar, aos cuidados da autoridade competente/responsável da parte contrária, o termo de confidencialidade (Anexo I), devidamente assinado pelo seu representante legal; 2.1.11. compartilhar quaisquer informações complementares de interesse mútuo que venha a ter conhecimento ao longo da vigência deste termo. 2.1.12. em conformidade ao Art. 48 da Lei n.º 13.709, o controlador comunicará imediatamente ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular; e 2.1.13. não praticar ou permitir qualquer ação que comprometa a integridade da base de dados correspondente.

Paragrafo único. É de inteira responsabilidade das partes qualificadas neste acordo o sigilo das informações individuais contidas no sistema ou processo tecnológico envolvido em qualquer das etapas do ciclo da informação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS

3.1. O presente termo não ensejará qualquer transferência de créditos orçamentários ou recursos financeiros entre as partes. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O presente instrumento vigorará a partir da data de sua assinatura pelas partes, sem prejuízo de publicação no Jornal Oficial Eletronico dos Municipios do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou seja, até a vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 20/2023. 5. CLÁUSULA QUINTA –DA EXTINÇÃO

5.1. A extinção deste termo dar-se-á: 5.1.1. por mútuo acordo entre os pactuantes; 5.1.2. por vontade de uma das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; 5.1.3. pela superveniência de norma legal ou de fato jurídico que torne material ou formalmente inexequível o seu objeto; e/ou 5.1.4. imediata e unilateralmente pela PMBJA, na hipótese do outro partícipe descumprir qualquer cláusula deste acordo, sem quaisquer direitos indenizatórios. 6. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

6.1. A PMBJA se compromete a dar publicidade do presente termo em seu Portal da Transparência e Jornal Oficial Eletronico dos Municipios do Estado de Mato Grosso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE E DA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES 7.1. A quebra da confidencialidade das informações disponibilizadas por meio deste termo, fora das hipóteses ora autorizadas, sujeitará o infrator às sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação pertinente; e 7.2. A autorização de acesso direto aos dados a serem disponibilizados somente poderá ser concedida aos empregados, estagiários e terceirizados devidamente cadastrados dos partícipes, ressalvada hipótese de compartilhamento com terceiros, disposta no item 1.1.3; . 8. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO E DOS CASOS OMISSOS

8.1. Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõem as normas de direito público aplicáveis à espécie; 8.2. E, assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente termo, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, abaixo assinadas. 8.3. As questões porventura oriundas das interpretações do presente termo, que não possam ser resolvidas administrativamenente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT.

Bom Jesus do Araguaia/MT, 04 de Abril de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

D&G ENGENHARIA LTDA ME