TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA.

Processo: Dispensa de Licitação n.º 018/2023.

Assunto: Contratação de empresa especializada em consultoria para prestação de serviços de encarregado de Proteção de Dados, no formato DPO a Service em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.

Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Contratada: CONTEGO CONSULTORIA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n. 35.898.517/0001-24, residente na Avenida Juscelino Kubitschek, Centro, CEP: 89.201-100, no Município de Joinvile/SC.

Valor Global: R$ 14.400,00 (quinze mil reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 017/2023, com fundamento no Art. 24, Inciso Iv, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.

Juara/MT, em 04 de abril de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município