RESPOSTA DE RECURSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023

Ao Senhor

Hiago Carlos da Silva

Pregoeiro

Porto Estrela/MT, 04 de abril de 2023.

1. Sr. Pregoeiro, tendo em vista vosso pedido de decisão quanto ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa SANCRISTO – COLETA DE RESIDUOS LTDA e as Contrarrazões apresentada pela empresa WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, referente ao processo supracitado acima, segue nossa decisão.

2. De antemão em analise ao processo em questão, ao primeiro olhar não foi em momento algum observado e muito menos constatado erros na execução e julgamento do certame, tendo em vista que foi claramente observado o que estava descrito no Edital de Licitação, como podemos ver, tratamos aqui de recursos meramente protelatórios.

3. Considerando que na data de 20 de março de 2023 ocorreu o Certame do Processo administrativo nº 003/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para realização de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos dos Serviços de Saúde (lixo hospitalar), provenientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Estrela – MT.

4. Considerando que por mais que o edital de licitação tenha sido publicado no Diário Oficial dos Municípios, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no Diário Oficial da União, no Mural e no Site Oficial desta prefeitura, participaram somente as empresas citadas no item 1.

5. Pois bem, discorramos acerca do processo licitatório, na hora e data marcada no edital, foi dada a abertura do certame em questão, conforme consta na ata da sessão, as empresas tiveram suas propostas classificadas e foram para a fase de lances, onde a empresa WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA sagrou-se vencedora por ofertar o menor preço por ofertar o valor de R$ 3,97, ficando a empresa SANCRISTO – COLETA DE RESIDUOS LTDA classificada em 2º lugar com o valor de R$ 4,20.

6. Posterior à isto, foi negociado com a empresa vencedora visando abaixar o preço, o que está previsto no item 6.16.5. do edital, o qual foi indagado pela empresa vencedora já estar no menor preço possível. Logo após realizou-se a fase de habilitação, ao qual foi conferido os documentos somente da empresa vencedora. A empresa WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, deixou de apresentar o parte do item 7.23.8 do edital referente a qualificação técnica, à saber mais especificamente a “comprovação de que os mesmos fazem parte do quadro permanente de pessoal da licitante”.

7. Não obstante a isto, o pregoeiro considerou apenas um erro formal e solicitou o presente documento baseando-se nos itens 7.9, 7.10, 7.11, 7.15 e 7.19 do Edital, vejamos o que nos diz os presentes itens:

7. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

7.9. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

7.10. Caso haja a necessidade de envio de documento e/ou anexo por parte da

empresa licitante, o Pregoeiro fará a solicitação através da plataforma em que o pregão esteja sendo realizado.

7.11. Quando solicitado pelo pregoeiro, o prazo para envio de documento/anexo complementar para verificação do atendimento das especificações técnicas mínimas exigências de cada item do edital será definido pelo Pregoeiro, e informado às licitantes através da ferramenta de conversação do sistema e será de, no mínimo, 3 (três) horas, contado a partir da convocação

7.15. Poderá o Pregoeiro declarar erro formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.

7.19. Tendo em vista os princípios da busca pela verdade material, da ampla competitividade, da vantajosidade e do formalismo moderado, poderá ser permitida, a critério do Pregoeiro, em prazo a ser concedido na sessão pública, a apresentação e inclusão de documento não juntado aos documentos de habilitação, desde que já existente e/ou que tenha como objetivo esclarecer condição que, materialmente, o licitante já dispunha à época da sessão pública

8. Pois bem, observamos desde já aqui que o ato praticado pelo pregoeiro foi estritamente baseado no Edital de licitação, não realizando em momento algum inovações ou desobedecendo o mesmo. Considerando que a empresa apresentou os documentos solicitados dentro do prazo o pregoeiro declarou a empresa habilitada. Logo mais foi dado início a fase recursal, onde a empresa SANCRISTO – COLETA DE RESIDUOS LTDA manifestou o interesse em apresentar recursos quanto a decisão do pregoeiro.

9. Considerando isto, a empresa recorrente apresentou as razões do recurso em tempo hábil, logo mais foi dado o prazo para a empresa vencedora apresentar as contrarrazões, o que também foi realizado em tempo hábil. Desde já considero os dois como tempestivos.

10. Considerando que o Decreto nº 10.024/19, em seu art. 13, inciso IV, designa à autoridade competente o poder de decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão

11. Considerando que o pregoeiro manteve sua decisão e remeteu o presente processo para nossa apreciação e decisão, vamos aos fatos.

12. A empresa SANCRISTO – COLETA DE RESIDUOS LTDA pede a inabilitação da empresa WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA em três fases, 1º por deixar de apresentar a documentação que posteriormente foi solicitada pelo pregoeiro, 2º sobre o fato de não haver apresentado os anexos da LICENÇA DE OPERAÇÃO, referente ao item 7.23.11 e por fim a 3º contra o contrato de prestação de serviços que não estava com firma reconhecida em cartório.

13. Em contrapartida a empresa WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA defende as acusações da recorrente alegando que a alegações apresentadas não são dignas de prosperar.

14. Ora, além de estar expressamente redigida em edital a possibilidade do pregoeiro poder declarar erro formal e diligenciar para esclarecer e complementar a instrução do processo, cito item 7.15 e 7.18, o Decreto Federal nº 10.024/2019 que regulamenta o pregão na forma eletrônica, discorre sobre o presente assunto:

Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

15. Ainda sobre o assunto, a Lei Federal nº 8.666/93 em seu art. 43 nos diz:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

16. Claramente podemos observar aqui que o ato praticado pelo pregoeiro em momento algum desatendeu o edital e as legislações em vigor.

17. Outrossim, em análise minuciosa o Edital em momento algum solicitou no item 7.23.11 os anexos da Licença de Operação, ficando assim apenas o pedido de excesso de formalismo no recurso apresentado o que claramente prejudicaria o certame licitatório.

18. Ao 3º caso apresentado, bem conhecemos que tratamos aqui de um excesso de formalismos solicitado pela empresa recorrente contra a vencedora do certame, uma vez que além da empresa encaminhar o Contrato de Prestação de Serviços assinado, na Certidão de Registro do CREA tanto da empresa quanto do profissional comprovam que a mesma pessoa é o Responsável Técnico, destacamos ainda que se trata de certidões em pleno vigor na época da licitação. Não merecendo assim prosperar tais alegações.

19. Considerando que no art. 45, do Decreto 10.024/19 que após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o que houve aqui, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 13.

DESTA FORMA RESOLVE:

Indeferir o Recurso apresentado pela empresa SANCRISTO – COLETA DE RESIDUOS LTDA ao qual solicita que seja realizada a inabilitação da empresa WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, sob apresentação de cobrança acerca de excesso de formalismo.

Sem mais para o momento desde já agradeço.

_____________________________________

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal