DECRETO Nº. 040/2023

“Revoga o Decreto nº 038/2023 do dia 28 de março, que dispõe sobre o Marco Temporal de Transição para a Aplicação Integral do Novo Regime de Licitações e Contratos Sob a Égide da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a Emenda Provisória 1.167 de 31 de março de 2023,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 038/2023 do dia 28/03/2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 03 de abril de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal