LEI Nº 2.156, DE 03 DE ABRIL DE 2023

“Assegura o acesso as informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta na forma que especifica e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA ZILÁ BRUSCHETTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica assegurado no município de Jaciara, com base na publicidade e transparência, acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas de todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta como mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos.

Art. 2º. Para os fins desta lei, consideram-se:

I. Dívidas flutuantes as contraídas pela administração pública por um rápido e determinado período de tempo, compreendidos os restos a pagar e excluídos os serviços de dividas a pagar, os depósitos e os débitos da tesouraria;

II. Dívidas fundadas ou consolidadas as contraídas pela administração pública por meio de contratos de empréstimos ou financiamento com organismos multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses, para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços públicos.

Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Jaciara publicará mensalmente no site oficial do município as informações que tratam o art. 1º, as quais deverão apresentar no mínimo:

I. quanto às dívidas flutuantes;

a) programa, ação e elementos de despesas; b) identificação do credor, com nome e CNPJ de pessoa jurídica ou nome e CPF de pessoa física; c) data do vencimento, natureza e valor da dívida; d) número do processo licitatório ou do expediente de dispensa ou inexibilidade da licitação;

II. quanto às dividas fundadas ou consolidadas;

a) programa, ação e elementos de despesas; b) identificação do credor, com nome e CNPJ de pessoa jurídica ou nome e CPF de pessoa física; c) indicação do dispositivo pertinente da lei orçamentária anual, de lei que autoriza créditos adicionais ou de lei específica que autoriza tal dívida; d) data do vencimento ou prazo de resgate, natureza, valor e quantidade de parcelas da dívida; e) número de processo judicial que deu causa dívida fundada, caso haja.

§1º. As informações deverão ser prestadas de forma clara e objetiva, seguindo manual de contabilidade aplicada ao setor público.

§2º. O acesso à informação deverá ser prático, de modo que facilite a pesquisa de conteúdos, a análise das informações e a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 03 de Abril de 2023.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Municipal - Em Exercício

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.