Contrato Administrativo n.º 020/2022;

PROCESSO LICITATÓRIO: Tomada de Preço n.º 002/2022;

OBJETO: Reajuste contratual baseado no índice IPCA acumulado de abril de 2022 a

abril de 2023;

CONTRATADA: Serpra Serviços Projetos E Assessoria LTDA;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: art. 65, § 8.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos);

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: Constitui objeto do presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 020/2022, o reajuste contratual baseado no índice IPCA acumulado de abril de 2022 a abril de 2023, do Contrato Administrativo n.º 020/2022, cujo objeto é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, BEM COMO ALIMENTAÇÃO DE SISTEMAS E APRESENTAÇÃO DE PLEITOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU - MT”, do referido Contrato, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil), o que perfaz um percentual acrescido de 3,04 % (três virgula quatro por cento), passando o valor global do contrato inicialmente firmado de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) para R$ 370.944,00 (trezentos e setenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais) com incidência a partir de 27 de abril de 2023.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá vigor a partir 27 de abril de 2023 a 27 de abril de 2024.

DATA DO DESPACHO DA SECRETARIA: 03 de abril de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal