ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023
5 de Abril de 2023
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2023. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação da Secretária de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 202/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.275/2023. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE NATUREZA SINGULAR, DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESENVOLVIDO, COM EXCLUSIVIDADE PELO CIAP, UTILIZANDO 3 (TRÊS) FERRAMENTAS ESPECIALIZADAS, SINGULARES E PRÓPRIAS: A FCF – FILOSOFIA CIENTÍFICA DE FISCALIZAÇÃO, O MRA – MECANISMO RACIONAL DE ARRECADAÇÃO E O SDC – SISTEMA DINÂMICO DE CADASTRO, COM PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE INTELIGÊNCIA FISCAL EM ISS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE LEASING, PLANO DE SAÚDE E DE COOPERATIVA MÉDICA, através do CIAP PROJETO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.266.798/0001-20, para atender demanda da Secretaria Municipal de Fazenda, fundamento no artigo 25, II, c/c 13, III, ambos da Lei 8.666/93,cujo valor total é deR$ 17.590,00 (Dezessete mil, quinhentos e noventa reais). Tangará da Serra-MT, 04 de Março de 2023. Gustavo Leonne de Souza - Presidente da CPL.