Proc. Adm. nº 323/2021 (Licitação: DL nº 035/2021 - Contrato Administrativo nº 30/2021) –

CONTRATADO: JOSÉ FRANCISCO TEODORO DE SOUZA.

ASSUNTO: Rescisão amigável do contrato, tendo em vista venda do imóvel

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 074/SEMAD/2023, de 27 de março de 2023, protocolado pela Secretaria Municipal de Administração, requerendo a rescisão do contrato administrativo nº. 30/2021, posto que o imóvel foi vendido, havendo assim troca de titularidade.

Considerando a Manifestação da Procuradoria do Município, opinando favoravelmente pela rescisão, tendo em vista o melhor atendimento à Administração.

Considerando que o sistema de Auditoria Pública Informatizada de contas APLIC do TCE não permite o vínculo de outro credor dentro do mesmo procedimento.

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO a Rescisão amigável do contrato administrativo nº. 30/2021.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação da Rescisão contratual no sistema;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de Rescisão de Contrato;

Rondolândia-MT, 04 de abril de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal