ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2023
5 de Abril de 2023
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2023. A Presidente da CPL, designada nos termos da Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 209/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.358/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA REFERENTE TROCA DE PEÇA PARA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MAMOGRAFIA E RAIO-X, para atender a demanda da Secretaria de Saúde, conforme previsão legal descrita no Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, através da empresa AGFA DO BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ Nº 09.032.626/0004-05, cujo valor total é deR$ 4.333,34 (Quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Tangará da Serra-MT, 04 de abril de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da CPL