DECRETO N.º 130 DE 04 DE ABRIL DE 2023 - ATUALIZADO
5 de Abril de 2023
DECRETO N.º 130 DE 04 DE ABRIL DE 2023. |
ESTABELECE COMO PONTO FACULTATIVO O DIA 15 DE MAIO DE 2023, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que o feriado do dia 13 de maio em comemoração a data de emancipação político-administrativa do Município de Tangará da Serra-MT, cairá no sábado;
CONSIDERANDO que o Desfile cívico alusivo a data de emancipação político-administrativa do Município de Tangará da Serra-MT, será realizado no dia 15 de maio de 2023 (segunda-feira), tendo a interdição de algumas vias, conforme croqui anexo a este Decreto;
CONSIDERANDO que o dia das mães será comemorado na data de 14 de maio de 2023 e visando a fomentação do comércio local, bem como, os princípios da livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, estabelecidos na Carta Magna e na lei complementar municipal nº 255, de 16 de agosto de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Estabelece como ponto facultativo o dia 15 de maio de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme abaixo:
I – Ponto facultativo: 15 de maio de 2023 (segunda-feira) - O expediente comercial será das 7h ás 13h, e a partir das 13h, deverão os estabelecimentos comerciais localizados nas vias públicas do croqui em anexo, permanecerem fechados, em razão da realização do Desfile Cívico alusivo ao Aniversário de Tangará da Serra.
Art. 2º Caberá aos dirigentes de órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais.
Parágrafo Único: Fica obrigatório a utilização de informativo afixado em local visível comunicando a população com antecedência mínima de 07 (sete) dias em todos os órgãos municipais, sobre os horários de funcionamentos especiais descritos neste Decreto.
Art. 3º Excetuam-se das disposições do inciso I, do artigo 1º, os órgãos prestadores de serviços essenciais do serviço de saneamento (água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos); da infraestrutura (limpeza pública e trânsito) e saúde (Unidades de Saúde-USF, UPA, Hospital Municipal e SAMU) e ainda os servidores de escala de vigilância que atuam em regime de 12 x 36 horas.
Art. 4ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatrodias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.