LEI N.º 934/2023

DE 04 DE ABRIL DE 2023.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 837, de 09 de junho de 2021, que Institui o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, e dá outras providências”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Adiciona a alínea j) ao artigo 2º, da Lei 837, de 09 de junho de 2021, com a seguinte redação:

Art.2º...............................................................................................................

j) 01 representante das escolas indígenas, quando houver;

Art. 2º Adiciona o § 8º ao artigo 2º da Lei 837, de 09 de junho de 2021, com a seguinte redação:

Art.2º...............................................................................................................

§ 8º Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

I - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

Art. 3º Revoga-se o § 1º do artigo 4º da Lei 837, de 09 de junho de 2021, alterando a redação do § 2º, que passará a ser o Parágrafo Único, contendo a seguinte redação:

Art.4º...............................................................................................................

Parágrafo Único. O mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição;

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 04 DE ABRIL DE 2023.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL