DESPACHO Processo administrativo n. 206/2022 Tomada de preços n. 21/2022
5 de Abril de 2023
DESPACHO
Processo administrativo n. 206/2022 Tomada de preços n. 21/2022
Objeto: contratação de empresa para execução de obra civil do tipo recuperação do sistema de esgotamento sanitário do Município
Assunto: decisão de anulação parcial de licitação Interessada: Secretaria Municipal de Obras
Vistos, etc;
Considerando o teor do Relatório Técnico Preliminar de apuração de denúncia registrada na Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), em que, dentre outras matérias abordou que por meio do chamado nº 26/2023, em desfavor do município de Comodoro/MT, a denunciante alegou suposta irregularidade na Tomada de Preço nº 21/2022, com pedido de medida liminar para a suspensão do certame, cujo objeto trata de “contratação de empresa para execução de obra civil do tipo recuperação do sistema de esgotamento sanitário do município”;
Considerando que dentre os apontamentos do citado relatório consta o não cumprimento do prazo mínimo para realização da sessão de recebimento de envelopes de habilitação e proposta relativo à Tomada de Preços nº 21/2022, com violação ao art. 21, § 2°, III da Lei 8.666/1993;
Considerando que, imediatamente após a ciência do apontamento requisitou- se da Comissão de Licitação responsável pelo certame, certidão atestando se de fato ocorreu a violação ao prazo legal de publicação do instrumento convocatório aludida, mediante o descumprimento do prazo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e a sessão de abertura das propostas;
Considerando que em relatório emitido pela Comissão de Licitação (anexo – fl. 08), o colegiado confirma que, de fato de fato ocorreu uma falha na contagem de prazo, visto que a equipe de licitação confundida a data de “divulgação” com a data de “publicação” para iniciar a contagem de prazo, sendo que o inicio da contagem se da um dia após a divulgação do site do TCE/MT e não após a data da publicação. E no mesmo sentido, registrou-se que a contagem de prazo se findou um dia útil antes do ideal, visto que apenas o site do TCE/MT apresenta em suas diárias oficiais duas datas (Divulgação e Publicação), o que pode levar ao usuário a erro;
Considerando que a inobservância, em procedimentos licitatórios, dos prazos mínimos exigidos entre a publicação dos respectivos editais e a realização da sessão da licitação, configura vício insanável que enseja a anulação do procedimento por violação aos princípios da legalidade e publicidade;
Considerando que, uma vez identificadas irregularidades posteriores insuperáveis, no exercício do poder-dever da auto-tutela, cumpre à administração, em tempo, extirpá-las do ordenamento jurídico, a fim de restaurar a legalidade de seus atos, nos termos da Súmula n. 473, do Supremo Tribunal Federal1;
DECIDO
nos termos do art. 49, caput, da lei n. 8.666/1993, pela anulação parcial da licitação na modalidade Tomada de Preços n. 21/2022, processo administrativo n. 206/2022.
O vício insanável constatado (desobediência ao prazo de publicação do edital) enseja a anulação parcial do certame, retroagindo os seus atos até a fase imediatamente anterior à publicação, porque em obediência ao princípio do aproveitamento dos atos processuais
1 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
e da economia processual, a Administração Pública deve aproveitar os atos regularmente produzidos, anteriores à ocorrência do vício, consoante aos princípios do Direito Administrativo.
De outro aspecto, constata-se que o processo licitatório em exame já foi homologado, porém, é dever da Administração proceder à anulação dos atos administrativos eivados de vícios, pois deles não se originam direitos.
Trilha esse entendimento, inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União, respectivamente:
A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente. Nesse sentido: MS 12.047/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS 1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992.1 (grifos nosso)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em: 9.1. conhecer da presente consulta, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 264, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, e esclarecer ao consulente que:
9.2. é possível, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, a anulação de ato ou fase da licitação, inquinado de vício que não afete a totalidade do certame, bem como dos atos e fases subsequentes, operada pela autoridade competente para a homologação, a qualquer tempo. Como consequência, o procedimento licitatório deverá ser devolvido para a comissão de licitação, a fim de que refaça os atos anulados, aproveitando-se os atos regulares e não afetados pelo vício já praticados;2 (grifos nosso)
No entanto, em atenção ao § 3º do art. 49, da lei n. 8.666/1993, no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Logo, em razão do procedimento já ter sido homologado em favor da licitante que se sagrou vencedora, gerando expectativa de contratação na adjudicatária, determino que anteriormente à publicação desta decisão, seja a licitante interessada notificada para, querendo, manifestar-se em relação à presente anulação parcial, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 109, inc. I, “c”, da lei n. 8.666/19932, exercendo o contraditório e a ampla defesa.
Conclusão
Ante os fundamentos acima expendidos, e tendo em vista que o vício identificado não afeta a totalidade do procedimento licitatório, decide-se pela:
a) Anulação parcial da Tomada de Preços n. 21/2022, Processo Administrativo n. 206/2022, com objeto na contratação de empresa para execução de obra civil do tipo recuperação do sistema de esgotamento sanitário do município, recaindo a anulação sobre os Atos de Publicidade do referido certame, e consequentemente, todos os demais atos subsequentes; b) que seja promovida a intimação das licitantes interessadas e dada a devida publicidade a presente anulação, nos mesmos meios anteriormente utilizados para a abertura do certame;
2 Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
c) anulação ou revogação da licitação; c) para garantia do contraditório e ampla defesa, considerando que a licitação já foi homologada, dê-se ciência à licitante adjudicatária para, querendo, manifestar-se em relação à presente anulação parcial, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 109, inc. I, “c”, da lei federal n. 8.666/1993;
d) Esgotado o prazo recursal, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão final acerca da presente anulação.
Comodoro/MT, 04 de abril de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal