DECRETO Nº 006/2016

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra-MT, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na lei orgânica do Município e Lei Federal 11.738/2008 que regulamenta o Piso salarial Nacional dos Professores.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica reajustado em 11,36% (onze vírgula trinta seis por cento) nos termos da lei que define o Piso Nacional que regulamenta o salário dos Professores com Carga Horária de 40 horas da Rede Pública de ensino do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso.

Artigo 2º - Os vencimentos reajustados constam no anexo único deste Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de Fevereiro de 2016.

Angelina Benedita Pereira

Prefeita Municipal