Lei Municipal nº 1.721 de 04 de abril de 2023

(Projeto de Lei nº024/2023 de autoria do Executivo).

Autoriza a desafetação e doação de área de terras urbanas para a Fundação Pró-Memória de Canarana, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 115, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE CANARANA, CNPJ 06.053.955/0001-93, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 604, de 08 de março de 2004, uma área de terra urbana correspondente a 399,90 m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados), imóvel registrado na matrícula nº 13.295, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana/MT

§ 1o Fica autorizada a desafetação da área de terra urbana mencionada neste artigo.

§ 2o A área de terra, para fins desta doação, foi avaliada em R$ 122.674,01 (Cento e vinte e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e um centavos).

Art. 2º A área se destina à sede da Fundação Pró-Memória de Canarana.

Art. 3º Fica reconhecido o interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação, pois a Fundação foi declarada de utilidade pública e já utiliza o imóvel há alguns anos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 04 de abril de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal