“Dispõe sobre designação para exercício da função gratificada de Coordenadora do Busca Ativa Escolar – BAE e do Programa Bolsa Família, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 15º e 16º da Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, e com o art. 32, anexo III, da Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011 e,

R E S O L V E:

Art. 1° - Designar o (a) servidor (a) público (a) DEUZENIR ROSA DA SILVA, portador (a) da matrícula sob nº 2744-1, para exercício da Função Gratificada de Coordenadora do Busca Ativa Escolar – BAE e do Programa Bolsa Família, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único – Determinar ao Departamento de Recursos Humanos, proceder às anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos legais a partir da data de 03 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, 04 de abril de 2023.

Claudinei Singolano

Prefeito municipal