RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2023 - CMDCA

Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Especial Eleitoral referente ao Processo de Escolha, em Data Unificada, para os Candidatos ao Cargo de Conselheiros Tutelares nº 01/2023 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, no uso de suas atribuições legais:

I - Considerando a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 118, de 6 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.”;

II - Considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990); e

III – Considerando a Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Eleitoral Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Félix do Araguaia-MT, conforme quadro a seguir:

NOME	Função na Comissão	Cargo no Município	Nível de Escolaridade	Área de Atuação
Aclécia Amorim Cavalcante	Presidente	Professora – Servidora Efetiva	Superior	Secretaria de Educação
Ana Lucia Silva Sousa	Vice-Presidente	Honorífico	Superior	OECA/ANSA
Nita dos Santos Costa	Secretária	Asistente Social – Servidora Efetiva	Superior	Secretaria de Saude
Ana Cleide Barbosa dos Santos	Membro	Instituto Monte Santo	Superior	Instituto Monte Santo
Danilo Schembek Souza	Membro de Apoio – Procuradoria Jurídica	Procurador Jurídico – Servidor Efetivo	Especialização	Procuradoria Geral do Município
Junio de Souza Alves	Membro de Apoio - Secretario Executivo	Psicólogo – Servidor Efetivo	Especialização	Assistência Social

Art. 2º São atribuições da Comissão Especial Eleitoral:

I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II – estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos a partir do lançamento do edital, durante a campanha e no dia da votação;

IV – se utilizadas urnas eletrônicas, providenciar o encaminhamento da lista dos candidatos ao Tribunal Regional Eleitoral, observando rigorosamente a forma e o prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral; caso não haja utilização de urnas eletrônicas, providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;

V – escolher, mediante posterior homologação do CMDCA, e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;

VI – selecionar e convocar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII – solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do processo de escolha; e

IX – resolver os casos omissos.

Art. 3º A Comissão ora designada poderá requerer auxílio das unidades administrativas do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Administração e Planejamento, do Departamento de Administração de Recursos Humanos, do responsável pelo envio de documentos ao sistema APLIC, da Unidade de Controle Interno, da Contabilidade e da Assessoria e/ou Procuradoria Jurídica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 3 de abril de 2023.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

THAMY AZAMBUJA ALMEIDA

PRESIDENTE DO CMDCA