Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, nas seguintes dotações e fontes de recursos:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

12.002 - Departamento de Água e Esgoto

12.002.17.512.0009 - Meio Ambiente equilibrado

12.002.17.512.0009.1.194 - CONSTRUÇÃO DE RESERVATORIO DE ABAST. DE ÁGUA

44.90.51 - Obras e Instalações............................................................................R$ 366.844,99

Fonte: 2.500.0000 - Recursos de Impostos Não vinc. (exerc. anterior)...............R$ 81.727,29

Fonte: 2.701.0000 - Transf. Convênio Estado. (exerc. anterior)........................R$ 285.117,70

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 366.844,99

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibidades e fontes de recursos:

Fonte	Descrição	R$
1.500.0000	Recursos de Impostos Não vinc. (Recursos Livres)	81.727,29
1.701.0000	Transferências de Convênios Estado	285.117,70

Total de Superávit a ser utilizado.....................................................R$ 366.844,99

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 04 de abril de 2023.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal