EDITAL Nº 001/2023 - PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, QUADRIÊNIO 2024/2027

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT – CMDCA/SFA-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Complementar nº 118 de 6 de maio de 2019, faz publicar o Edital de Convocação para o TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e suas alterações posteriores, em especial a Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, pela Lei Complementar Municipal nº 118/2019 e suas alterações posteriores, pela Resolução CMDCA nº 1, de 3 de abril de 2023, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I - a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II - as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III - as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV - a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e

V - as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1. Reconhecida idoneidade moral – (Comprovação: Atestado de próprio punho e certidões negativas emitidas pela Justiça Estadual e Federal);

3.2. Idade superior a vinte e um anos;

3.3. Residir no município no mínimo a 1 (um) ano; ser inscrito como eleitor, perante a Justiça eleitoral de São Félix do Araguaia- MT;

3.4. Ter escolaridade mínima de 2º grau completo;

3.5. Possuir comprovada habilidade, de no mínimo 06 (seis) meses, na Promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, através de documento hábil, tais como, declaração do órgão empregador, cópia da carteira de trabalho, e etc.

3.6. Ser aprovado em prova escrita que contemplará conhecimentos em Língua Portuguesa, Informática, História do Município de São Félix do Araguaia, conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme critérios e pontuações mínimas a serem estabelecidos no edital de processo de seleção elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

3.7. Ser aprovado na Avaliação Psicológica, que terá caráter eliminatório e classificatório, conforme previsão no edital de seleção;

3.8. Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3.9. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

3.10. Apresentar Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal

3.11. Assinar termo de Compromisso, conforme ANEXO III deste edital, assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais.

4.2. O valor do vencimento será de R$ 2.750,93 (dois mil setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), reajustado na mesma época e índices concedidos aos servidores municipais por ocasião da revisão geral anual, bem como gozarão os conselheiros dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 1º de outubro de 2023.

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetivos, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3. Estende-se o impedimento da disposição acima ao Conselheiro Tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1. As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da forma a seguir, observando-se o cronograma previsto no ANEXO I:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, homologação e aprovação das candidaturas; Avaliação Psicológica com dois ou mais profissionais de psicologia;

IV - Quarta Etapa: Processo de Escolha em Data Unificada;

V - Quinta Etapa: Formação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio impresso na forma do ANEXO I, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na secretaria executiva dos conselhos, situado na prefeitura de São Felix do Araguaia.

9.3. As inscrições serão realizadas no período 08/05/2023 a 26/05/2023 de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Félix do Araguaia-MT.

9.4. A veracidade das informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9.5. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos seguintes em duas vias para fé e contrafé, ressaltando que é de inteira responsabilidade dos candidatos a entrega de todos os documentos no ato da inscrição:

9.5.1. Carteira de Identidade;

9.5.2. CPF;

9.5.3. Título Eleitoral;

9.5.4. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou Certidão de Quitação Eleitoral;

9.5.5. Comprovante de endereço (água, luz ou telefone);

9.5.6. Declaração original de comprovação de trabalho com criança e adolescentes de no mínimo seis meses de próprio punho;

9.5.7. Declaração de Escolaridade;

9.5.8. Atestado de Bons Antecedentes Criminais da Justiça Estadual e Federal; e

9.5.9. Declaração de idoneidade moral.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 02 (dois) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 02 (dois) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.3. O candidato impugnado terá 02 (dois) dias após a data depublicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar suadefesa.

11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista provisória dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019.

11.5. O candidato não habilitado terá o prazo de 02 (dois) dias após a publicação para apresentar Recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha, e após igual prazo para interposição de recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente nos termos do Anexo I do Edital.

11.6. Na data prevista no Anexo I, será publicada a lista definitiva de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

12. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

12.1. O exame de conhecimento específico será aplicado conforme Anexo I, em horário e local a ser definido a posterior.

12.2. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias para a Comissão Especial.

12.3. O Edital estabelecendo os critérios para aplicação da prova objetiva será publicado em data prevista no Anexo I.

12.4. A Avaliação Psicológica será realizada nos dias previstos no Anexo I, conforme critérios a serem estabelecidos em edital específico nos termos do Cronograma estabelecido no presente edital.

13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

13.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 1º de outubro de 2023, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação. .

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

14.2. Conforme a Resolução 170/2014 inciso II do art. 5º, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

15. DO EMPATE

15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente:

15.1.1. O candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

15.1.2. Com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente;

15.1.3. O candidato com idade mais elevada;

15.1.4. Ter participado da IV Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Félix do Araguaia-MT.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

17. DOS RECURSOS

17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

17.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

18. DA QUINTA ETAPA – DA FORMAÇÃO

18.1. Esta etapa consiste na formação dos Conselheiros Tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentados aos candidatos em ocasião oportuna.

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

19.1. A posse dos Conselheiros Tutelares dar-se-á pela Senhora Prefeita Municipal ou pessoa por ela designada no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Complementar Municipal nº 118/2019 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares.

20.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

São Félix do Araguaia-MT, em 4 de abril de 2023.

THAMY AZAMBUJA ALMEIDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Decreto nº 36/2022

ACLÉCIA AMORIM CAVALCANTE

Presidente da Comissão Eleitoral Especial

Resolução CMDCA nº 1/2023

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ANEXO I AO EDITAL Nº 001/2023

CRONOGRAMA PREVISTO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA

EVENTOS BÁSICOS	DATAS
Publicação do Edital	05/04/203
Inscrições	08/05/2023 a 26/05/2023
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas	01/06/2023
Prazo para recurso	05/06/2023 a 06/06/2023
Publicação da lista provisória dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.	16/06/2023
Prazo para recurso para o CMDCA	19/06/2023 a 20/06/2023
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.	26/06/2023
Divulgação do local e horário de realização da Prova objetiva e Edital da Prova Objetiva	04/07/2023
Realização da Prova Objetiva	23/07/2023
Divulgação do Gabarito da Prova	25/07/2023
Resultado da Prova Objetiva em ordem de classificação com as maiores notas.	31/07/2023
Recebimento de recurso contra o resultado da prova objetiva.	07/08/2023 a 08/08/2023
Resultado e publicação final da prova objetiva	11/08/2023
Critérios da Avaliação Psicológica	11/08/2023
Avaliação Psicológica	19/08/2023 e 20/08/2023
Resultado da Avaliação Psicológica	28/08/2023
Publicação do Edital de Local de Votação	13/09/2023
Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares	01/10/2023
Resultado Final Processo de Escolha unificada dos Conselheiros Tutelares	02/10/2023
Capacitação dos Conselheiros Tutelares (Primeira Etapa)	05/11/2023
Capacitação dos Conselheiros Tutelares (Segunda Etapa)	03/12/2023
Posse dos Conselheiros Tutelares	10/01/2024

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ANEXO II AO EDITAL Nº 001/ 2023

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL

Eu, __________________________________________________________,portador (a) do RG nº ___________,SSP/__________ CPF nº ________________________, natural de ___________________________________, estado civil ______________________, profissão_______________________________, residente e domiciliado à ______________________________________Bairro___________________, no município de São Felix do Araguaia – MT, lotado (a) no órgão/unidade __________ _______________________, DECLARO para os devidos fins e sob pena da Lei, que o candidato ao cargo de Conselheiros Tutelar _________________________________________, residente e domiciliado à_________________________________________________________ Bairro____________________________ no município de São Felix do Araguaia – MT, portador do RG nº__________, SSP/_________CPF nº___________________, POSSUI PLENA IDONIEDADE MORAL, nada havendo que desabone até esta data.

É a expressão de verdade e dou fé.

São Félix do Araguaia, _______ de ____________ de 2023.

_____________________________________________

Assinatura

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ANEXO III AO EDITAL Nº 001/2023

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ____________________________________________________________,portador (a) do RG nº _____________________, CPF nº_______________________, natural de ___________________estado civil ___________________, profissão___________________ __________________________, residente e domiciliado à ______________ _____________________________________________Bairro___________________, no município de São Felix do Araguaia – MT, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar estabelecido pela Lei Complementar nº 118/2019.

É a expressão de verdade e fé.

São Felix do Araguaia, _______ de ____________ de 2023.

_____________________________________________

Assinatura

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ANEXO IV AO EDITAL Nº 001/2023

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome: __________________________________________________________Sexo: ( ) F ( ) M. Data de Nascimento: ______/_____/______ Idade:___________ Naturalidade: ___________________________ Nacionalidade:___________________________ Estado Civil: ___________________________Escolaridade:_______________________________________ CPF nº___________________________ RG nº ______________________________Título de Eleitor (Nº/Zona/Seção/Município/UF)_______________________________________________

Nome da Mãe: ________________________________________________

Nome do Pai: _________________________________________________

Endereço:_____________________________________________________________________Bairro____________________ Município: São Felix do Araguaia - MT. Telefone: (66) _________________ WhatsApp nº_________________________ Email:__________________________________________.

Pergunta: O que te motiva a ser Conselheiro Tutelar? (Preenchimento obrigatório)

Resposta:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________

Assinatura