PORTARIA N.° 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria – PAAI a ser executado no âmbito do Sistema de Controle Interno do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n.° 4.320/64, Lei Complementar Federal n.°101/2000, Lei Complementar Estadual n.° 202/2000, bem como as normas específicas do e. TCE/MT;

CONSIDERANDO, que o Sistema de ControleInterno utiliza como técnica de trabalho o procedimento de auditoria;

CONSIDERANDO as atribuições do Controle Interno previstas pelo artigo 6° da Lei Municipal n.° 253/2007;

CONSIDERANDO queo PAAI / 2016 é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas Programadas, especificando os procedimentos, metodologia e prazos de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art.1º - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte Matogrossense para o exercício financeiro de 2016, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiras, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada pela Controladoria Interna do Município de Nova Guarita, firmada por meio de Termo de Cooperação Técnica.

Art. 2º - A auditoria programada executada nos termos deste Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI levará em consideração minimamente o seguinte conteúdo:

I - Relatório Geral de Auditoria / Consórcio Intermunicipal de Saúde:

a) Receita

b) Despesa

c) Licitações

d) Contratos

e) Previdência

f) Restos a Pagar

g) Diárias

h) Adiantamentos

i) Contribuição ao PASEP

j) Gestão de Pessoal

k) Prestação de Contas

Parágrafo único – Os Relatórios Específicos de Auditoria atenderam a dispositivos específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000).

Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, será realizado no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016 de acordo com o seguinte cronograma:

I - Relatório Geral de Auditoria / Consórcio Intermunicipal de Saúde:

1° Semestre	até 31 de julho de 2016
2° Semestre	até 15 de fevereiro de 2017

Parágrafo único – Os prazos previstos neste artigo ficam estendidos até o primeiro dia útil seguinte ao seu vencimento quando coincidirem com dias não úteis e/ou de pontos facultativos.

Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições bem contrário.

Paço Municipal, Nova Guarita – MT., 04 de janeiro de 2016.