EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016

OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 4 (Quatro) UFVR’s, por limpeza, e 5 (cinco) UFVR’s por não ter atendido a notificação. ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação em anexo.

TOTAL DE LOTES: 2 (dois) lotes Bairro Inconfidentes, 1 (um) lote Bairro Bela Vista, 8 (oito) lotes Bairro Setor Oeste e 1 (um) lote Bairro Setor Norte.

Vila Rica – MT, 06 de abril de 2023.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito

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Jéssica Santos Rocha Davi Ap. O. Moreira

Secretario de Finanças Diretor de Tributação

RELAÇÃO DE IMÓVEIS

	Contribuinte: Leidiane Rodrigues de Oliveira Cont.: 8099 Cód. Imóvel: 8099 Endereço: Rua Belém, S/N Bairro Bela Vista Quadra: 05 Lote: 10 RG/CPF ou CNPJ: 003.880.821-86
	Contribuinte: Tatiana Póvoa Naves Cont. 5965 Cód. Imóvel: 5965 Endereço: Rua Padre Rolim s/n Bairro Inconfidentes Quadra: 08 Lote: 04 RG/CPF ou CNPJ: 049.770.566-47

RELAÇÃO DE IMÓVEIS

		Contribuinte: Kamilla Costa da Mota Soares Cont. 4581 Cód. Imóvel: 6777 Endereço: Rua 06, S/N Setor Oeste Quadra: 51 Lote: 12 RG/CPF ou CNPJ: 022.040.711-88
			Contribuinte: Welida Garces de Almeida Cont. 6994 Cód. Imóvel: 4984 Endereço: Rua 55, S/N Setor Oeste Quadra: 104 Lote: 15 RG/CPF ou CNPJ: 018.613.081-32
			Contribuinte: Fernando Benicio de Souza Cont. 6998 Cód. Imóvel: 6661 Endereço: Rua 55, S/N Setor Oeste Quadra: 105 Lote: 16 RG/CPF ou CNPJ: 004.111.701-80
		Contribuinte: Fernando Benicio de Souza Cont. 6998 Cód. Imóvel: 6663 Endereço: Rua 55, S/N Setor Oeste Quadra: 105 Lote: 18 RG/CPF ou CNPJ: 004.111.701-80
	Contribuinte: Lucenilde Sousa Lima Cont. 4943 Cód. Imóvel: 4943 Endereço: Rua 48, S/N Setor Oeste Quadra: 92 Lote: 10 RG/CPF ou CNPJ: 364.183.823-15

RELAÇÃO DE IMÓVEIS

	Contribuinte: Adriana Virginia de Oliveira Cont.: 11588 Cód. Imóvel: 4936 Endereço: Rua 55, S/N Setor Oeste Quadra: 92 Lote: 03 RG/CPF ou CNPJ: 002.459.211-09
	Contribuinte: Marcia Balbino Dias Castro Cont. 6264 Cód. Imóvel: 6264 Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, S/N Inconfidentes Quadra: 32 Lote: 23 RG/CPF ou CNPJ: 955.922.881-15

RELAÇÃO DE IMÓVEIS

Contribuinte: Ailton Borges de Rezende Cont. 1232 Cód. Imóvel: 1295 Endereço: Rua 10 (Avelino Moraes), 99 Setor Norte Quadra: 11 Lote: 25 RG/CPF ou CNPJ: 270.107.831-87